SÚMULA: "ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº 820/2013 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O Anexo X da Lei Municipal Nº 820/2013 do Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

MAQUINÁRIOS	VALOR	UPFNB
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 22 TON.	POR HORA	12
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 18 TON.	POR HORA	10
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 13 TON.	POR HORA	7,5
MOTONIVELADORA	POR HORA	10
PÁ CARREGADEIRA	POR HORA	7
RETROESCAVADEIRA	POR HORA	6
TRATOR 80 CV	POR HORA	4,4
TRATOR 110 CV	POR HORA	5,5
CAMINHÃO CAÇAMBA	POR DIÁRIA	25

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Municipal 1.334/2021.

Nova Bandeirantes -MT, em 27 de maio de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal