SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 639/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar de 02 (duas) para 04 (quatro) o número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 639/2009.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as atribuições, características, requisitos de investidura e vencimentos do cargo de Fisioterapeuta, conforme definido na legislação municipal vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes - MT, 27 de maio de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal