DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS GESTORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL – FAESPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 35, III, 58, 61 e 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, que tratam das obrigações do gestor da parceria no acompanhamento e fiscalização da execução do objeto;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o monitoramento da execução do Termo de Fomento celebrado com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE, visando à implantação do Curso de Bacharelado em Administração no Município de Campo Verde/MT;

SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.

RESOLVE:

ARTIGO 1º.  Designar a servidora TALYTA NETO DE SALES, matrícula nº 7652-1, CPF nº 023.483.551-67, como Gestora Titular do Termo de Fomento celebrado com a FAESPE.

ARTIGO 2º.  Designar a servidora SAMARA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 6298, CPF nº 023.171.361-45, como Gestora Suplente, para atuar nas ausências e impedimentos da gestora titular.

ARTIGO 3º.  Compete às gestoras designadas o fiel cumprimento das atribuições previstas nos artigos 61 e 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, dentre as quais destacam-se:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Analisar os relatórios de cumprimento de metas;
III – Solicitar, quando necessário, relatório de execução financeira;
IV – Fornecer subsídios à comissão de monitoramento e avaliação para emissão de parecer técnico;
V – Adotar providências imediatas em caso de irregularidades, comunicando aos órgãos de controle interno e externo.

ARTIGO 4º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, registra-se e publique.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação

Portaria 356/21