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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei nº 1.579/2025, abre Crédito Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 1.405.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinco mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.02.12.361.0007.2.007.3390.30.00.00 (128)

1.500.1001.000

230.000,00

04.01.12.128.0053.2.088.3390.39.00.00 (102)

1.500.1001.000

165.000,00

04.01.12.367.0010.2.120.3350.41.00.00 (126)

1.500.1001.000

20.000,00

TOTAL

415.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.02.10.301.0062.2.153.3390.48.00.00 (375)

1.500.10002.000

120.000,00

TOTAL

120.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

11.01.26.782.0021.2.037.3390.39.00.00 (757)

1.500.0000.000

600.000,00

11.01.26.782.0020.2.040.3371.70.00.00 (739)

1.500.0000.000

120.000,00

TOTAL

720.000,00

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.06.17.5121.0024.1.120.4490.51.00.00 (806)

1.711.0000.000

150.000,00

TOTAL

150.000,00

Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar ora aberto no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

Secretária Municipal de Educação – Administração da Secretaria

04.01.12.122.0010.1.116.3390.32.00.00 (093)

100.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Atenção Primária em Saúde

06.02.10.301.0062.2.053.3190.11.00.00 (323)

95.000,00

06.02.10.301.0062.2.053.3190.11.00.00 (324)

45.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

06.03.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00 (406)

120.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Departamento DAE

06.06.17.512.0024.1.006.4490.52.00.00 (482)

150.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

09.01.20.122.0015.1.120.4490.52.00.00 664)

175.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

11.01.15.451.0021.1.038.4490.51.00.00 (735)

195.000,00

11.01.15.451.0021.1.038.4490.51.00.00 (736)

65.000,00

11.01.26.782.0021.1.085.4490.51.00.00 (746)

250.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00 (753)

210.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 27 de maio de 2.025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal