Dispõe sobre a Constituição da Comissão do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes – Firmado pelo Município de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande – MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade do planejamento de constituir e estruturação de uma rede integrada, intersetorial e permanente para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes, com a finalidade de colaborar nas ações e orientações definidas pela Comissão, visando garantir a implementação eficaz da política de atendimento a crianças e adolescentes no âmbito das respectivas secretarias e instituições envolvidas.

Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e secretarias municipais:

I  – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Leidyvania Nina Bertulio Souza Suplente: Wérica Weryanne Rosa de Souza

II  – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Titular: Nailza da Costa Barbosa Gomes

Suplente: Dora Maritza Mayurel Urquiola

III  – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Fabrícia de Campos Silva Suplente: Jocileize Alcântara de Campos

IV  – Procuradoria Geral do Município:

Titular: Renata Monteiro da Silva Gallo Suplente: Rodolfo Candia

V-  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Titular: Diana Maria de Almeida Mendes – Vice – Presidente do CMDCA Suplente: Aparecida Gomes Torres - Representante do CMDCA

VI-   Conselho Tutelar:

Roseane Braga Christo – Representante do Conselho Tutelar

Samuel Matheus dos Santos Almeida - Representante do Conselho Tutelar

Demais integrantes:

Isis Katia Novaes Hauer – Coordenadora do Programa de Acolhimento em Casas Lares/ Secretaria de Assistência Social.

Dra. Stéphanie Rosa Jácomo – Assessora Juridica da SMAS Audineia Maria da Silva Oliveira – Coordenadora do CREAS

Ana Paula N. M. Da Costa Albuquerque – Representante da Proteção Basica

José Renan Andrade do Nascimento - Representante do Conselho de Assistencia Social

Dra. Cleide Regina Ribeiro Nascimento – Representante da Defensoria Publica de Mato Grosso – Varzea Grande.

Aparecido Donizete da Silva - Coordenador das Medidas Socioeducativas da Comarca de Várzea Grande. (Vara da Infância)

Kamila Galdino Clemente Elias - Representante do Ministerio Publico de Mato Grosso – Varzea Grande.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Colaborar na promoção e acompanhamento do referido Plano, garantindo sua integração                   nas                           políticas                                     públicas           municipais;

 II – Promover ações intersetoriais entre os órgãos e secretarias envolvidas,

visando à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito da convivência familiar                                   e                                                                    comunitária;

III – Acompanhar a execução das metas, diretrizes e ações previstas no Plano

Municipal,      propondo      ajustes      e       melhorias      sempre      que                        necessário;

IV – Elaborar relatórios, diagnósticos e instrumentos de avaliação, assegurando o monitoramento                              contínuo                              das                      ações;

V    – Apoiar e fomentar a formação continuada dos profissionais das áreas envolvidas, fortalecendo a atuação em rede e a proteção integral de crianças e adolescentes;

VI  – Estimular a participação da sociedade civil na construção e fiscalização das ações            do                     Plano,          garantindo                 espaços                 de                      escuta          e          diálogo;

VII – Propor estratégias que favoreçam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenindo a institucionalização e promovendo o acolhimento em ambiente

familiar, sempre que possível.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL