SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A COBRANÇA PROPORCIONAL DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submente a apreciação da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado instituir a cobrança proporcional da Taxa de Alvará de Funcionamento, no âmbito do Município de Nova Bandeirantes – MT, nos casos em que a atividade econômica seja iniciada após o início do exercício fiscal, bem como em outras hipóteses de emissão de novo alvará.

Art. 2º - A cobrança proporcional será calculada com base no número de meses restantes do exercício fiscal, contados a partir do mês de início das atividades do estabelecimento, inclusive.

§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se exercício fiscal o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.
§ 2º - A cobrança proporcional prevista neste artigo será aplicada exclusivamente à primeira taxa de alvará de funcionamento exigida após a abertura do estabelecimento.
§ 3º - Caso o início das atividades ocorra no mês de janeiro, será devida a taxa em seu valor integral, sem aplicação de proporcionalidade.

Art. 3º - Para fins de cálculo, serão considerados os valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 820/2013. O valor total do alvará será dividido por 12 (doze), obtendo-se o valor mensal, que será então multiplicado pelo número de meses restantes no ano, incluindo o mês de emissão. Este mês poderá ser fracionado proporcionalmente ao número de dias compreendidos entre a data de inscrição no Cadastro Municipal e o final do respectivo mês, de acordo com o período efetivo de atividade.

Art. 4º - Nos casos de mudança de endereço, alteração da atividade econômica ou reinício das atividades após paralisação formalmente registrada, a cobrança da taxa de alvará de funcionamento poderá ser feita de forma proporcional, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente.

Art. 5º – A emissão da guia de pagamento deverá discriminar, de forma clara, o período de vigência correspondente e o valor proporcional devido.

Art. 6º – O contribuinte deverá efetuar o pagamento do valor proporcional no prazo estabelecido pelo órgão competente, sob pena de aplicação de juros e multa, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 7º – A cobrança do valor proporcional se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas, independentemente do setor de atividade.

Art. 8º – Fica alterado o Código Tributário Municipal de Nova Bandeirantes, instituído pela Lei Municipal nº 820/2013, para incluir a previsão de cobrança proporcional da Taxa de Alvará de Funcionamento, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo passam a integrar o Anexo IV da Lei nº 820/2013, aplicando-se a todos os contribuintes sujeitos à referida taxa, nos termos e limites definidos nesta legislação específica.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes- MT, 27 de maio de 2025

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal