Dispõe sobre a inclusão de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 010/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande.

           A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 75, VIII da  Lei 14.133/21 e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado a Senhora ARTHUR ASSIS DE OLIVEIRA, lotado na Maternidade Dr. Francisco Lustosa - Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Profissional de nível superior dos SUS 40h – Gestor Público,matrícula n° 135238, com o e-mail arthur_tui2011@hotmail.com como Gestor do Contrato e como Fiscal Titular a Senhora YANARA DA SILVA CRUZ, lotado na Maternidade Dr. Francisco Lustosa - Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Agente de Saúde Municipal,matrícula n° 167196, com o e-mail erasmoeventos@hotmail.com , e como Fiscal Suplente a Senhora ROSELI AMANCIA DE CAMPOS, lotado na Maternidade Dr. Francisco Lustosa - Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS,matrícula n° 157079, com o e-mail roselycampos28@gmail.com, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 010/2025, firmado com a empresa LAVEBRÁS MT GESTÃO DE TEXTEIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.481-736/0001-17, cujo o objeto é “Contratação em caráter de urgência de empresa especializada na prestação de serviços de alta complexidade em confecção, desinfecção/higienização e esterelização têxtil em lavanderia hospitalar, contemplando a confecção, fornecimento e reposição da referida hotelaria hospitalar, para atender o hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, maternidade Dr. Francisco Lustosa de Figueiredo, UPA Ipase, UPA Cristo Rei, Centro de Especializades em Saúde – CES CAPS III.”, com o prazo de vigência de 01 (um) ano, nos termos do art. 75, VIII da  Lei 14.133/21. Para atender a Maternidade Dr. Francisco Lustosa de Figueiredo.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 21/02/2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de maio 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande