ATODEDESIGNAÇÃO -FISCALDECONTRATOS

CONTRATO Nº004/2025.	UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL.
OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo firmar os compromissos assumidos entre os partícipes para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde/SUS, no município de RIBEIRÃOZINHO, através do PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE (PAICI), financiado dentro dos princípios do SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA FUNDO A FUNDO.
VIGÊNCIA: 02/01/2025À 31/12/2025.
NOME CONTRATADO:  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CPF OU CNPJ: 04.441.389/0001-61
VALOR DO CONTRATO: R$ 193.387,68 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).

O Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho,estado deMato Grosso,no uso desuasatribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput” da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Servidora KATIA ALVERTO DE FIGUEIRDO,Lotada na SecretariaMunicipaldeSaúde,Fiscaldocontratoacimamencionado,querepresentaráaAdministração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado,exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria e Instrução Normativa Interna - SCL nº 001/2014, devendo ainda:

a)      Acompanhar, fiscalizar e anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica,todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme odispostono art. 117 da Lei nº14.133, de 01 abril de 2021;

b)      Conferirocumprimentodoobjetoedemaisobrigaçõespactuadas,especialmenteoatendimentoàsespecificaçõesatinentesaoobjetoesuagarantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde ocontrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados,inclusivecomaproduçãodeprovas,datando,assinandoecolhendoaassinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento desançãocontratual;

c)      Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada,dequaisquerdasobrigaçõespassíveisderescisãocontratuale/ouaplicaçãodepenalidades;

d)      Exigirqueacontratadasubstituaosequipamentos/produtos/bensqueseapresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer emcurto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimentodefinitivo,aguardaouautilização pelocontratante;

e)      Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinardesfazimento,ajustes ou correções;

f)       Receber,provisóriaoudefinitivamente,oobjetodocontratosobsuaresponsabilidade,mediantetermocircunstanciadoourecibo,assinadopelas partes, deacordo com oart.140daLein.º 14.133,de2021,recusando, de logo, objetosquenão correspondam ao contratado;

g)      Testarofuncionamentodeequipamentoseregistraraconformidadeemdocumento;

h)      Analisar,conferir eatestarasnotasfiscais;

i)       Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

j)       Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

k)      Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS, CNDT e MUNICIPAL);

l)       Encaminharadocumentaçãoàunidadecorrespondenteparapagamento;

m)    ComunicaràAdministraçãoeventualsubcontrataçãodaexecução,semprevisãoeditalícia ou semconhecimento da Administração;

n)      Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locadosnosserviços, paraverificar aregularidadetrabalhista;

o)      Verificar,porintermédiodoprepostodacontratada,autilizaçãopelosempregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidospelalegislaçãopertinente,exigindodaqueleainterdiçãodoacessoaolocaldetrabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração parapromoçãodo possível processo punitivo contratual;

p)      Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e deuniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e condutacompatívelcomoserviçopúblico,pautadapelaéticaeurbanidadenoatendimento;

Art.2ºNaausênciadoServidorsupradesignado,ficadesignadocomoSuplentea SenhoraSIMIRANI DE FATIMA COELHO FIGUEIREDO,lotadonaSecretariaMunicipal de Saúde.

Art. 3º Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor de Licitações, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art.4º Fica garantido a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02/01/2025.

Registre-se, Publique-seeCumpra-se.

Ribeirãozinho - MT,16demaio de 2025.

DANILO COELHO DOMINGO

Prefeito Municipal

VANIA FRANCISO CARRIJO DA SILVA

Secretária de Administração

CIENTE:

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KATIA A. DE FIGUEIRDOSIMIRANI DE F. C. FIGUEIREDO

         CPF: 030.354.571-23                                         CPF: 424.539.331-91

                FISCAL                                                               SUPLENTE