“INSTITUI A COMISSÃOESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO, o estatuto dos servidores públicos municipal(lei municipal 992/2006) eo Art. 10 do decreto municipal 080, de 26 de maio de 2025, que regulamenta o processo de avaliação especial de desempenho dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo durante o estágio probatório, institui comissão especial de avaliação, define os efeitos dos afastamentos legais, estabelece os critérios objetivos e procedimentos formais para aquisição da estabilidade no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Nobres-MT, em conformidade com a lei municipal nº 992/2006 e demais normas aplicáveis;

RESOLVE:

                   Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a Comissão para avaliação de Servidores em estágio probatório do Município de Nobres/MT.

Parágrafo único. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput.

I – Carlos Bueno Rocha (Secretaria de Obras)

II – Edson Friedrich (Secretaria de Educação)

III – Elizabeth Gomes Pereira Machado (Previ-Nobres)

IV- Hernani Alves de Souza (Secretaria de Governo)

V – Luciene Maria Nonato de Souza (Secretaria de Administração)

VI – Dulcelina Maria de Almeida (Suplente)

VII – Elza de Oliveira Souza (suplente)

  Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 27 de maio de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal