Dispõe sobre decisão Plenária do Conselho da Cidade de Várzea Grande – MT, acerca da designação de Relator e Membros da Comissão Técnica, e dá outras providências.

O CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE - CONCIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei 4695/2021 do Plano Diretor, nos termos da Lei nº 5163/2023 e demais leis correlacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Várzea Grande;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal Complementar nº 4968/2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, instrumentos que buscam garantir o direito à qualidade de vida e ao bem-estar da população várzea-grandense.

CONSIDERANDO, o projeto EIV/RIV do empreendimento OBRAMAX - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA., empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., localizado na Avenida da FEB, esquina com a Rua da Exposição, Bairro Ponte Nova, em Várzea Grande/MT, cujo objetivo é a realização de atividade de Comércio Atacado e Varejo de Materiais para Construção em geral.

CONSIDERANDO, o Parecer nº 004/2025, de 08/05/2025, emitido pela Câmara Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH, bem como, a ata de AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 005/2025, realizada em 13/05/2025 e publicada no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), de 20/05/2025.

DELIBERA:

Art. 1º Conforme Reunião Ordinária do Conselho da Cidade - CONCIDADE, realizada no dia 21/05/2025, ocorrida de forma presencial, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Planejamento, ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para procederem com a análise e emissão de respectivo parecer técnico, referente ao empreendimento OBRAMAX - Atacado de Construção Ltda.:

I.          Manoela Rondon Ourives Bastos – SMDURFH;

II.          Carmem Laura Machado – SMDURFH;

III.          Gilson Joaquim Soares - OAB - Subseção de Várzea Grande/MT;

IV.          Kamilla Auxiliadora Monteiro Fujita – CAU/MT;

V.          Maria Lucia de Medeiros Lacerda de Oliveira – Secretaria Municipal de Planejamento;

VI.          Gisele Aparecida de Barros – Câmara Municipal;

VII.          Carlos Jaime Fagundes da Silva – Assoc. Construtoras Incorporadoras MT - ACIMT; e

VIII.          João Nobres Neto – Sindicato dos Engenheiros MT – SENGE.

Parágrafo Único: A Relatoria será exercida pelo Conselheiro Carlos Jaime Fagundes da Silva e a Presidência pelo Conselheiro João Nobres Neto.

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

      Várzea Grande - MT, 21 de maio de 2025

DRIELLI MARTINEZ FERREIRA LIMA

Presidente do Conselho da Cidade e

Secretária Municipal de Planejamento