CONTRATO Nº. 01/2025

QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT (NOSSA PREVI) E A EMPRESA I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 01/2025

Contrato particular de Prestação de Serviços de Assistência e Consultoria Atuarial, que firmam entre si, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.303.941/0001-92, com sede social na Rua Felicissimo José da Silva, SN, Bairro Centro, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, neste ato representado pela Diretora Executiva, KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral № 162276-03 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 013.878.441-80, residente e domiciliado à Rua Coronel Manoel Felix, Nº 190, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e I. F. Consultoria Atuarial EIRELI, inscrita no CNPJMF sob o nº 10.541.510/0001-20, com Sede Social na Avenida José Monteiro de Figueiredo, 212, Bairro Duque de Caxias, Ed. Goiabeiras, Exec. Center, Sala 401, Cuiabá-MT, CEP: 78.043-300, neste ato representado pelo Diretor, Sr. IGOR FRANÇA GARCIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Trebaure, 210, Bairro: Centro Norte, CEP: 78.005.380, Cuiabá-MT, fone (65) 3621-8267, (65) 9242-8876, e-mail – atendimento@atuarialconsultoria.com.br, denominado simplesmente CONTRATADO, mediante as disposições expressas nas cláusulas á seguir

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviços de Assessoria econômica para elaboração do DPIN, do DAIR, do PAI, Credenciamentos e elaboração de relatórios anuais, semestrais, trimestrais, mensais e avulsos dos investimentos e notas explicativas, visando o controle e a proteção dos recursos financeiros do RPPS disponíveis para aplicação ou já aplicados, e Consultoria de Investimentos no acompanhamento da carteira de investimento, com o objetivo do cumprimento da Meta Atuarial e do Plano Anual de Investimentos - PAI, conforme exigência da Resolução CMN 3.922/10.

CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

Os trabalhos serão realizados na sede da contratada e consistem em:

1.   PAI - Elaboração do Plano Anual de Investimentos – PAI baseado no estudo de ALM, Conforme Art. 4 da Resolução CMN 4.963/2021. Auxilio na elaboração do PAI.

2.   RELATORIO COMPLETO ANUAL - Conforme exigido pela Portaria MTP 1.467/2022 e no Balanço Anual, da situação financeira da carteira de investimentos, O Relatório contém análise da carteira de investimentos, o desempenho de cada aplicação financeira, análise de risco e o cumprimento da Meta Atuarial entre outros.

3.   DEMONSTRATIVOS ANALITICO DOS INVESTIMENTOS - Exigido no Balanço Anual pelos Tribunais de Contas, conforme Portaria MTP 1.467/2022.

4.   NOTAS EXPLICATIVAS SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS – Exigidos no Balanço Anual pelo item nº 13 do TCE, sobre as Demonstrações Financeiras contendo, dentre outros: A avaliação da situação patrimonial e a avaliação e contabilização dos investimentos; os critérios utilizados para constituições de provisões, depreciações, amortizações e reavaliações, com indicação dos efeitos no patrimônio do RPPS.

5.    RELATORIOS TRIMESTRAIS DOS INVESTIMENTOS - Conforme exigido pelo art. 136 da Portaria MTP 1.467/2022 e pelos Tribunais de Contas, detalhando a rentabilidade e os riscos das diversas modalidades de operações realizadas pelo RPPS com título, valores mobiliários e demais ativos alocados.

6.   RELATORIOS SEMESTRAIS DE INVESTIMENTOS – Conforme exigido pelo art. 129 da Portaria MTP 1.467/2022 e pelos Tribunais de Contas, detalhando a rentabilidade e os riscos das diversas modalidades de operações realizadas pelo RPPS com título, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóvel.

7.   PARECERES MENSAIS DOS INVESTIMENTOS -  Conforme exigido pelo Art. 87 § da Portaria MTP 1.467/2022 e pelos Tribunais de Conta, analisando as aplicações da carteira de investimento do RPPS, sua rentabilidade, o enquadramento dos fundos e sugerindo novas aplicações, caso as pertencentes pelo instituto não estejam atendendo a necessidade do cumprimento da Meta Atuarial.

8.   DPIN/CADPREV - Preenchimento do DPIN ‐ Demonstrativo da Política Anual de Investimento, no CADPREV/Web; Após a elaboração da Política Anual de Investimentos - PAI será realizado o preenchimento do DPIN ‐ Demonstrativo da Política Anual de Investimento, via CADPREV/Web contendo: Atualização dos dados dos membros do comitê e conselho; Lançamento dos dados da Política de Investimento como meta de rentabilidade e demais informações necessárias para a regularização do demonstrativo; Continuo acompanhamento para identificar pendências e manutenção da regularidade.

9.   DAIR e APR – Conforme exigido pelo art. 241 da Portaria MTP 1.467/2022 e no Balanço Anual pelos Tribunais de Contas. O Relatório contém análise da carteira de investimentos, o desempenho de cada aplicação financeira, análise de risco e o cumprimento da Meta Atuarial.Preenchimento do DAIR e os APR a cada aplicação e resgate feito pelo RPPS.

10.       CREDENCIAMENTO (Instituição Financeira, Fundos de Investimentos e prestadores de serviço). Credenciamento, conforme exigido pela Portaria SPPS Secretaria de Política de Previdência Social MTP 1.467/2022 e a Resolução CMN 4.963 /2021, disponibilizando as informações como registro de funcionamento emitido pelo Banco Central e pela CVM e qualquer ato impeditivo emitido por estes órgãos, além do histórico dos fundos e de seus responsáveis (Administrador, Gestor e Distribuidor).

11.       PARECERES AVULSOS – Analise de novos fundos de investimentos a pedido do gestor de Recursos do RPPS, e quando houver qualquer alteração na legislação vigente dos investimentos que envolvem os RPPS e mudanças no cenário macroeconômico. Limitando a 02 pareceres ao longo do ano.

CLÁSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Os serviços e os prazos descritos serão executados conforme explicitados na cláusula anterior, desde que disponibilizado as informações necessárias pelo cliente para a elaboração dos pareceres descritos. Os serviços terão início na data de assinatura do presente contrato com duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 48 meses a critério das partes, com termo aditivo.

CLÁSULA QUARTA- DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A responsabilidade técnica pela execução dos trabalhos será do profissional Igor França Garcia, atuário, registrado no Instituto Brasileiro de Atuária sob o registro MIBA /RJ 1.659, certificado pela ANBIMA CPA – 10 e ANBIMA CPA – 20 e Consultor de Valores Mobiliários credenciado pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários.

CLÁSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente contrato para o serviço de Assessoria Investimentos é de R$ 13.299,92 (Treze mil e duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), que serão pagos em 12 parcelas iguais e mensais, no valor de R$ 1.108,33 (Um mil e cento e oito reais e trinta e três centavos), pagos até o 5º dia útil de cada mês. Após apresentação da nota fiscal, atestada a realização do serviço, pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA POR ATRASO

As parcelas pagas em atraso sofreram multa de 5% mais correção de 2%. a.m.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correm por conta da dotação orçamentária sob o n 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Dá-se, por dispensa de processo licitatório, à guia do inciso II, artigo 75, da Lei Federal n^o 14.133/2021, e suas posteriores atualizações, e parecer jurídico de nº 17/2025, a contratação da prestação dos serviços convencionados.

CLAÚSULA NOVA – DAS OBRIGAÇÕES

I - São obrigações da Contratante:

1. Efetuar os pagamentos previstos na cláusula terceira deste instrumento.
2. Fornecer os dados pertinentes e necessários, sempre que solicitados pela CONTRATADA.

II - São obrigações da Contratada:

1. Proceder às alterações concernentes a mudanças na legislação;
2. Manter sigilo absoluto dos resultados apurados;
3. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RENOVAÇÃO

O presente contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo e atualizado pelo IGP-M/FGV por acumulação positiva dos últimos doze meses. 

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E PENALIDADES

O presente contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução total ou parcial, ficando o CONTRATANTE no direito de retomar os serviços e aplicar multas na CONTRATADA, além de exigir, se for o caso, indenização. Os casos de rescisão administrativa são os previstos nos Artigos 137, 138 e 139 da Lei 134.133/2021, aplicando-se as penalidades contratuais previstas, e as penalidades previstas na mencionada legislação (art. 156-Lei 134.133/2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de VARZEA GRANDE - MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, e considerando o presente Contrato juridicamente perfeito, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.

E, por estarem certos e de acordo, assinam o presente instrumento contratual, elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Este contrato tem seus efeitos a partir da sua assinatura.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 23 de janeiro de 2025.

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Instituto de Previdência dos servidores públicos do município de Nossa Senhora do Livramento - MT

Contratante

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I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI

Diretor Sr. Igor França Garcia

Contratado

Testemunhas:

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CPF:                                                                  CPF: