PORTARIA N.º 251, DE 27 DE MAIO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 116/2025/SETUMADE, datado de 26 de maio de 2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jaciara/MT, que relata denúncia de alteração na coloração do Rio Fortaleza, localizado nas imediações do Assentamento São Francisco, uma Área de Preservação Permanente (APP), e as subsequentes diligências que culminaram na constatação de degradação ambiental na Região dos Buritis, com evidências de assoreamento em córregos e nascentes, e a utilização de máquinas pesadas em APP sem a devida autorização ambiental;

CONSIDERANDO que, conforme apurado pela Polícia Ambiental e relatado no referido Ofício, o maquinário utilizado nas atividades irregulares de degradação ambiental pertence à Prefeitura Municipal de Jaciara, estando vinculado à Secretaria de Agricultura e tendo sido cedido em comodato aos proprietários das áreas, sendo a Prefeitura Municipal designada como fiel depositária do equipamento;

CONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados, que configuram potencial violação ambiental com danos a uma APP de relevância ecológica e turística, e a necessidade de apurar a eventual responsabilidade de servidores públicos municipais na ocorrência de tais fatos, seja por ação, omissão, negligência ou conivência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o dever de zelar pelo patrimônio público e pela correta aplicação dos recursos municipais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1208, de 03 de dezembro de 2009, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara/MT, especialmente o seu Título V, que trata do Regime Disciplinar, estabelecendo os deveres e proibições dos servidores, bem como as responsabilidades e penalidades aplicáveis;

CONSIDERANDO o dever do servidor público de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (art. 133, I), observar as normas legais e regulamentares (art. 133, III), levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo (art. 133, VI), e zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público (art. 133, VII), todos da Lei nº 1208/2009;

CONSIDERANDO as proibições impostas aos servidores, notadamente a de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (art. 134, IX), e a de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (art. 134, XVI), ambas da Lei nº 1208/2009;

CONSIDERANDO que o artigo 158 da Lei nº 1208/2009 determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

CONSIDERANDO que o artigo 160 da Lei nº 1208/2009 estabelece que, havendo indício de irregularidade, dar-se-á início ao inquérito administrativo, por meio de Portaria, que indicará a comissão processante, o fato a ser investigado e o prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO as conclusões e recomendações exaradas no Parecer Jurídico nº 84/2025, da Procuradoria do Município, que opinou pela imediata instauração de Inquérito Administrativo para a completa elucidação dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades administrativas, resolve:

Art. 1º. INSTAURAR INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fundamento no artigo 160 da Lei Municipal nº 1208, de 03 de dezembro de 2009, e em conformidade com as razões expostas no Parecer Jurídico nº 84/2025, para apurar os fatos e as responsabilidades administrativas decorrentes dos eventos descritos no Ofício nº 116/2025/SETUMADE.

Art. 2º. O presente Inquérito Administrativo tem por objeto a apuração minuciosa dos fatos relacionados à denúncia de degradação ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) no Município de Jaciara, com a utilização de maquinário pertencente à Prefeitura Municipal de Jaciara, cedido em regime de comodato, devendo a investigação abranger, sem prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias:

I - A forma e as condições da cessão em comodato do maquinário municipal, inicialmente à Secretaria de Agricultura e, subsequentemente, aos proprietários das áreas onde se constatou a degradação ambiental, verificando a regularidade dos procedimentos adotados e a existência de autorizações competentes.

II - A existência, a adequação e a efetividade dos procedimentos internos da Administração Municipal, em especial da Secretaria de Agricultura, para o controle, a fiscalização e o acompanhamento do uso de bens públicos cedidos a terceiros, incluindo o maquinário em questão.

III - A identificação de quaisquer servidores públicos municipais que, por ação, omissão, negligência, imprudência, imperícia ou conivência, possam ter contribuído, direta ou indiretamente, para a utilização indevida do maquinário municipal em atividades de degradação ambiental, ou para a ausência de fiscalização adequada.

IV - A apuração de eventuais falhas no cumprimento dos deveres funcionais previstos no artigo 133 da Lei nº 1208/2009, notadamente o dever de zelo pelo patrimônio público, a observância das normas legais e regulamentares, e a lealdade à instituição.

V - A verificação de possíveis transgressões às proibições impostas aos servidores públicos municipais, especialmente aquelas dispostas nos incisos IX e XVI do artigo 134 da Lei nº 1208/2009, relativas ao uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e ao proveito pessoal ou de outrem em detrimento da função pública.

Art. 3º. Designar para compor a Comissão de Inquérito Administrativo.

Parágrafo único. A Comissão ora designada deverá observar, em seus trabalhos, o disposto no parágrafo único do artigo 160 da Lei nº 1208/2009, no que tange aos requisitos do presidente em relação a eventuais indiciados.

Art. 4º. O prazo para a conclusão dos trabalhos do Inquérito Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período, a critério desta autoridade, mediante solicitação fundamentada da Comissão, nos termos do artigo 160 da Lei nº 1208/2009.

Art. 5º. A Comissão de Inquérito Administrativo, no desempenho de suas atribuições, gozará de independência de atuação e terá acesso a todos os meios legais para a consecução da investigação, podendo, para tanto, e em conformidade com o artigo 161 da Lei nº 1208/2009:

I - Requisitar e analisar documentos, processos e informações de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

II - Solicitar formalmente à Secretaria Municipal de Agricultura todos os documentos e informações pertinentes à cessão do maquinário, incluindo termos de comodato, registros de uso, relatórios de fiscalização e quaisquer outros dados relevantes.

III - Buscar a colaboração da Polícia Ambiental, solicitando acesso aos registros fotográficos, relatórios de fiscalização, dados de satélite, documentação de apreensão do maquinário e outras informações pertinentes ao caso, conforme mencionado nos anexos do Ofício nº 116/2025/SETUMADE.

IV - Realizar oitivas de servidores, testemunhas e quaisquer outras pessoas que possam contribuir para a elucidação dos fatos.

V - Promover diligências, inspeções e outras medidas investigatórias que se fizerem necessárias.

VI - Assegurar, em todas as fases, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos eventuais envolvidos.

Art. 6º. Todos os órgãos da Administração Pública Municipal deverão prestar, com a máxima urgência, a colaboração que for solicitada pela Comissão de Inquérito Administrativo para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 7º. Ao final dos trabalhos, a Comissão de Inquérito Administrativo deverá apresentar relatório conclusivo e circunstanciado, indicando se há indícios suficientes de autoria e materialidade de infração disciplinar para a instauração de processo administrativo disciplinar (Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar), nos termos do artigo 162 da Lei nº 1208/2009. Parágrafo único. Caso sejam identificados, durante o inquérito ou em seu relatório final, indícios de ilícitos penais ou atos de improbidade administrativa, a Comissão deverá sugerir o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público, em conformidade com os artigos 159, § 3º, e 185 da Lei nº 1208/2009.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaciara/MT, 27 de maio de 2025.

REGISTRE-SE,                     

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.