PORTARIA N° 409 DE 23 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 39/2025, que teve origem no processo administrativo nº 2534/2025 e no processo de Dispensa de Licitação nº 21/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 39/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE JOGO DE MESAS PARA EVENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.

CONTRATADA: MERCADO DO POVO LTDA.

CNPJ: 48.795.391/0001-04.

REPRESENTANTE: JORGE EUSTAQUIO TEXEIRA

VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 26/05/2025

VIGÊNCIA: 612 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

FISCAL TITULAR: Armanda Guedes Parreira

CARGO: Professora-Coordenadora do Par

MATRICULA: 3619

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 26 de Maio de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal