O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

         CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 19.347, de 29 de maio de 2024;

         RESOLVE:

         Art.1º Prorrogar a licença para tratamento de saúde, a ServidoraRUTH ARTIAGA, cargo de Professora Licenciada em Pedagogia com docência (30hs), lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a integralidade da remuneração contributiva pelo período de 22/03/2025 a 05/07/2025.

         Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário com seus efeitos desde 22 de março de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de maio de 2025.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração