Processo Administrativo n. 517/2024 de 18/12/2024.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial SRP n. 024/2024

OBJETO: “Registro de Preços para futura eventual aquisição de combustível diesel comum, diesel S10 e gasolina comum para atender as necessidades das Secretarias Municipais.”

ASSUNTO: Adjudicação. Homologação. Regularidade do procedimento de licitação. Fundamento: Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei n. 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei Federal n. 14.133/2021.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 024/2024 - SRP tendo como objeto: “Registro de Preços para futura eventual aquisição de combustível diesel comum, diesel S10 e gasolina comum para atender as necessidades das Secretarias Municipais.”.

Consta no processo administrativo o Memorando n. 136/SEMEC/2024, de 07/11/2024; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Memorando n. 119/SEMAD/2024, de 07/11/2024; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Memorando n. 140/SEMAS/2024, de 18/11/2024; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Memorando n. 130/SEMAGRI/2024, de 25/11/2024; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Memorando n. 198/SEMUSA/2024, de 26/11/2024; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Memorando n. 261/SEMOSP/2024, de 27/11/2024; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Memorando n. 046/SEGAT/2024, de 02/12/2024; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Memorando n. 077/SEMEIA/2024, de 12/12/2024; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Decreto n, 279/GAB/PMR/2024, de 13/05/2024; Decreto n. 280/GAB/PMR/2024, de 13/05/2024; coleta de preço fornecedor; consulta site radar TCE/MT; relatório de cotação - banco de preços; consulta site do TCE/MT de licitações homologadas e enviadas ao Aplic do TCE/MT; média estimativa de preços; Despacho Gabinete do Prefeito; Decreto n, 328/GAB/PMR/2025, de 07/01/2025; Justificativa de modalidade; Edital e anexos; Parecer Procuradora Geral do Município; Parecer Controlador Geral do Município; Despacho Gabinete do Prefeito - encerramento fase interna; Documento de Formalização da Demanda - DFD unificado SEMAD; Termo de Referência unificado SEMAD; Estudo Técnico Preliminar - ETP unificado SEMAD; Edital de chamada e comprovantes de publicações; Carta de Credenciamento; proposta financeira; documentos de habilitação; Ata de sessão de abertura e julgamento; validação das certidões; Edital de Resultado  de Licitação e devidas publicações.

O valor estimado global dos itens solicitados no Pregão Presencial - SRP, considerando a cesta de preços informado às fls. 130/133, restou fixado emR$ 5.215.070,00 (Cinco milhões, duzentos e quinze mil, setenta reais).

Foram cumpridos o disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal nº 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos.

Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado nos autos.

Foi cumprido o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei nº 14.133/2021, e ao Decreto Municipal nº 243/2024.

Assim, resumidamente, constam nos autos que todos os atos praticados durante o procedimento de licitação estão em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024, vindo o mesmo para a autoridade superior se pronunciar.

Este é o relatório.

DECISÃO.

a) Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, estatui o art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021:

Art.  71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

b) Por sua vez, os incisos VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

VII - adjudicação;

VIII - homologação e/ou revogação pela autoridade superior - Gestor;

c) Nestes termos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo documental e dos termos procedimentais que a Pregoeira e a sua equipe de apoio e demais envolvidos, cumpriram integralmente com os princípios aplicáveis e com os ditames da legislação de regência, especialmente o princípio da legalidade objetiva em todos os seus aspectos.

d) Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c inciso VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 c/c inciso XXX do art. 70 da Lei Orgânica do Município no uso das atribuições, confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritosnos lotesdo Pregão Presencial - SRP na proposta financeira (fls. 277/278) e as devidas publicações do Edital de Resultado de Licitação (fls. 306/312)e HOMOLOGO o procedimento de licitação – Pregão Presencial - SRP, em favor da Empresa:

Posto de Combustíveis Forte Ltda - EPP, CNPJ n.07.***.667/0001-**, nos itens descritos no lote 01 no valor total de R$ 4.929.222,50 (Quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) e no lote 02 no valor de R$ 234.952,50 (Duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor global do certame de R$ 5.164.175,00 (Cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais).

e) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade das Secretarias solicitantes, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

f) Dê-se ciência aos interessados do presente resultado e convoquem a licitante vencedora para a celebração da Ata de Registro de Preços e se for o caso o instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.

Informe o Órgãos/Secretarias solicitantes.                                            

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 27 de maio de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal