Dispõe sobre a Política Municipal de Bem-Estar Animal de Várzea Grande e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei definirá regras e diretrizes para proteger, defender e controlar as populações de animais domésticos, abrangendo cães, gatos e outros animais vulneráveis.

Art. 2º Para aplicação desta Lei:

I – animal doméstico: aqueles domesticados pelo ser humano, incluindo cães, gatos e espécies autorizadas pelo município;

II – guarda responsável: dever do tutor de fornecer alimentação, abrigo, assistência veterinária e condições de vida adequadas ao animal;

III – maus-tratos: qualquer ato ou omissão que cause sofrimento ao animal, como abandono, violência, privação de alimento, confinamento inadequado ou exploração sexual;

IV – animal comunitário: animal sem tutor fixo, mas que é cuidado por diferentes membros da comunidade;

V – cadastro animal: sistema municipal de registro obrigatório, que inclui identificação por microchip.

CAPÍTULO II

 DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 3º A Política Municipal de Bem-Estar Animal será implementada pelo Poder Executivo, com os seguintes objetivos:

I – combater maus-tratos, abandono e exploração animal;

II – oferecer programas gratuitos de castração e controle populacional;

III – promover adoção responsável e coibir a comercialização irregular de animais;

IV – realizar campanhas educativas sobre cuidados e guarda responsável;

V – estabelecer parcerias com ONGs, universidades e clínicas veterinárias credenciadas.

CAPÍTULO III

 DO CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO ANIMAL

Art. 4º Todos os cães e gatos no município de Várzea Grande, conforme programas Federais e Estaduais de repasse de verbas públicas, devem ser cadastrados e identificados.

§1º O cadastro deve ser realizado em até 12 meses após a regulamentação da lei.

§2º A atualização dos dados é responsabilidade do tutor e a não conformidade pode gerar multa.

§3º O município, conforme adesão a programas Federal e Estadual, poderá, a seu critério e conveniência administrativa, preferencialmente por microchipagem.

CAPÍTULO IV

 DA GUARDA RESPONSÁVEL

Art. 5º O tutor tem a responsabilidade de assegurar o bem-estar do animal, cumprindo:

I – proporcionar abrigo limpo, seguro e adequado ao porte e espécie;

II – fornecer alimentação e hidratação apropriadas;

III – garantir assistência veterinária e vacinação;

IV – não permitir que o animal transite sozinho em áreas públicas;

V – promover socialização segura.

Art. 6º É proibido:

I – manter animais acorrentados ou confinados sem espaço suficiente;

II – usar métodos violentos para adestramento;

III – promover brigas entre animais;

IV – comercializar animais sem licença do município;

V – submeter animais a trabalho forçado incompatível com suas capacidades.

CAPÍTULO V

 DO CONTROLE POPULACIONAL

Art. 7º O controle populacional de cães e gatos será feito prioritariamente por programas gratuitos de castração para evitar abandono e maus-tratos, conforme legislação vigente.

§1º A castração será obrigatória para animais resgatados das ruas ou adotados em eventos oficiais.

§2º Tutores de baixa renda poderão solicitar castração gratuita com comprovação socioeconômica.

CAPÍTULO VI

 DO RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS

Art. 8º O Município poderá recolher animais que estejam:

I – abandonados ou em risco nas ruas;

II – sofrendo maus-tratos;

III – reincidentes em mordidas sem um tutor responsável.

Art. 9º Animais recolhidos poderão ser:

I – devolvidos ao tutor mediante regularização e taxas;

II – encaminhados para adoção responsável;

III – eutanasiados somente em casos de doenças terminais irreversíveis, conforme avaliação veterinária.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 10. Quem desrespeitar esta Lei estará sujeito a:

I – advertência formal para infrações leves;

II – multa de 1 a 10 salários mínimos, dependendo da gravidade;

III – perda da guarda do animal em casos reincidentes de maus-tratos ou abandono;

IV – cassação da licença de estabelecimentos que comercializem animais irregularmente;

V – encaminhamento do caso ao Ministério Público em casos graves de crueldade.

Parágrafo único. O valor das multas será destinado a ações de bem-estar animal.

CAPÍTULO VIII

 DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Município terá até 180 dias para regulamentar a lei e criar normas complementares.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de abril de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Ver. Wender Silva C. Madureira dos Santos