Institui a Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos no município de Várzea Grande e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1.ºFica instituída, no âmbito do Município de Várzea Grande/MT, a Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos.

Parágrafo único.A Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.

Art. 2.ºA Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos tem por objetivos:

I - promover a conscientização da população sobre os riscos e impactos dos crimes cibernéticos;

II - divulgar o conceito de crimes cibernéticos e suas implicações legais;

III - fomentar e apoiar iniciativas públicas e privadas voltadas à prevenção e ao combate dos crimes cibernéticos;

IV - incentivar a criação e a implementação de políticas públicas voltadas à segurança digital;

V - promover espaços de debate e capacitação por meio de palestras, seminários, painéis, cursos, workshops e outras atividades correlatas, presenciais ou digitais;

VI - estimular parcerias entre o poder público, instituições de ensino, empresas de tecnologia, organizações não governamentais e a sociedade civil para o enfrentamento dos crimes cibernéticos.

Art. 3.ºO Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua efetiva aplicação.

Art. 4.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, em 15 de abril de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Ver. Charles Fabiano Araújo Quadro