SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) DE COLÍDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de promover e coordenar políticas públicas para o desenvolvimento turístico sustentável do Município de Colíder.

Parágrafo único. É competência do COMTUR:

I - Desenvolver junto ao Poder Executivo políticas em prol do desenvolvimento do turismo no município;

II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

III - Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

V - Programar e executar amplos debates sobre temas de

interesse turístico;

VI - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o desenvolvimento do turismo local;

VII - elaborar, aprovar e revisar periodicamente seu Regimento Interno, que definirá normas complementares sobre seu funcionamento, composição de comissões temáticas, procedimentos de deliberação e outras disposições operacionais.

VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;

IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;

X - Sugerir a celebração de convênios com Entidades nacionais e internacionais, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO COMTUR

Art. 2º. O Conselho Municipal do Turismo será composto por 8 (oito) membros, distribuídos de forma paritária, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os indicados (titular e suplente), com direito a voto, pelas seguintes instituições:

I  -  Representantes do Poder Público

a)        01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo.

b)        01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura;

c)        01 (um) Representante da Secretaria Municipal de meio ambiente;

d)        01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

II     - Representantes da Sociedade Civil

a)        01 (um) representante Associação Comercial e Empresarial de Colíder;

b)        01 (um) representante das entidades culturais e ambientais;

c)        01 (um) representante do setor hoteleiro;

d)        01 (um) representante das agências de turismo locais;

§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração, sendo o exercício do mandato considerado de relevante serviço público.

§ 3º O Conselho Municipal de Turismo elegerá, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o Presidente, o Vice-presidente, o Secretário e seu suplente;

Art. 3º - Compete aos membros da Diretoria do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, no exercício de suas funções, o seguinte:

I – Ao Presidente:

a)        Representar o COMTUR em suas relações internas e externas;

b)        Convocar        e          presidir            as        reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

c)         Coordenar os trabalhos e zelar pelo cumprimento das decisões do colegiado;

d)         Assinar            documentos    oficiais e          deliberativos do COMTUR;

e)         Encaminhar, quando necessário, recomendações e proposições aos órgãos competentes.

f)          outras funções que o regimento interno dispuser.

II – Ao Vice-Presidente:

a)      Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausencias; 

b)      Auxiliar o Presidente nas atividades de coordenação dos trabalhos do Conselho;

c)      Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente;

d)      Outras funções que o regimento interno dispuser.

III – Ao Secretário:

a)        Redigir e manter atualizadas as atas das reuniões do COMTUR;

b)        Organizar e arquivar a documentação administrativa do Conselho;

c)         Providenciar as convocações e registros de presença nas reuniões;

d)        Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos de apoio às atividades do COMTUR.

e)        Outras funções que o regimento interno dispuser.

Art. 4º - O COMTUR poderá contar com a participação de consultores e/ou peritos, sem direito a voto, sempre que se faça necessária sua presença em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento e a participação será aprovada por maioria simples dos membros votantes.

§ 1º Os membros do Conselho poderão ser substituídos em caso de ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano, sendo que a substituição será formalizada mediante ato administrativo do Prefeito Municipal, após notificação prévia ao membro e à entidade que o indicou.

§ 2º A substituição de membros também poderá ocorrer mediante solicitação formal da entidade ou autoridade responsável pela indicação, devendo ser encaminhada ao Prefeito Municipal para nomeação do substituto.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO COMTUR

Art. 5º - O COMTUR deverá elaborar, aprovar e revisar periodicamente seu Regimento Interno, que definirá normas complementares sobre seu funcionamento, composição de comissões temáticas, procedimentos de deliberação e outras disposições operacionais.

Art. 6º - As reuniões ordinárias do COMTUR serão realizadas trimestralmente, e as extraordinárias sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de dois terços dos seus membros, de forma presencial, online ou hibrida.

Art. 7º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e para as deliberações estratégicas, como aprovação de repasses do FUMTUR, revisão do Plano Municipal de Turismo ou alteração de diretrizes de políticas públicas, será exigido quórum qualificado de dois terços dos membros com direito a voto.

§ 1º - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto, sendo vedado o voto por procuração.

§ 2º - O Presidente do Conselho terá o voto de qualidade em caso de empate.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações de incentivo ao desenvolvimento do turismo local.

Parágrafo único. Para fins de operacionalização junto à Receita Federal do Brasil, inclusive quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) específico do FUMTUR, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo terá poderes de representação do Fundo, conforme disposições normativas federais aplicáveis.

Art. 9º. Constituem receitas do FUMTUR:

I -Dotação orçamentária específica;

II -Transferências da União, do Estado e de outros entes;

III - Parcerias públicos-privadas, convênios com entidades estaduais, federais e internacionais;

IV - Doações, contribuições, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;

V - Taxas e tarifas referentes à exploração de serviços ou  atrativos turisticos;

VI - Outras fontes previstas em lei.

Art. 10 - O Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR terá uma conta bancária especifica e será administrado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que indicará dois membros do referido Conselho para ocupar os cargos de tesoureiro e secretário, que tomarão posse mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR deverá prestar contas, a cada 6 (seis) meses, à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo, de toda a movimentação financeira do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

Art. 11 - Os recursos do FUMTUR serão aplicados

I - Planejamento, estudos e pesquisas na área de turismo

II - Apoio a eventos de interesse turístico;

III - Capacitação de mão de obra local para o turismo;

IV - Promoção, divulgação e infraestrutura turística;

V - Apoio a projetos de turismo sustentável e comunitário.

Art. 12 - O funcionamento do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será regulamentado por meio de Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

Art. 13 - O exercício das funções pelos membros indicados para atuação no âmbito do FUMTUR não será remunerado, sendo considerado serviço de relevante interesse público municipal.

Art. 14 - O mandato dos membros designados para o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, permitida a recondução.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Regimento Interno e, subsidiariamente, pela legislação federal e estadual pertinente.

Art. 16 – O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão regulamentados por ato  do Poder Executivo Municipal, no que couber, observadas as disposições desta Lei.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei municipal n. 939/1999 e a Lei municipal n. 1.585/2004.

Projeto de Lei n° 049/2025. Autoria: Poder Executivo.      

                                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE MAIO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal