SÚMULA:ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 20 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Acrescentam-se à Lei nº 3.049/2019 os seguintes dispositivos:

Art. 3º-A. São legitimados para requerer a Regularização Fundiária Urbana (Reurb):

I - União, Estado e Município;

II - Proprietários, possuidores, ocupantes ou compromissários compradores;

III - Cooperativas e associações regularmente constituídas e legalmente reconhecidas;

IV - Ministério Público e Defensoria Pública.

Art. 4º-A. São instrumentos jurídicos para titulação na Reurb, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal:

I - Legitimação fundiária;

II - Legitimação de posse;

III - Concessão de uso especial para fins de moradia;

IV - Direito real de laje;

V - Condomínio de lotes;

VI - Concessão de direito real de uso;

VII - Doação, compra e venda, permissão de uso e locação social.

Art. 5º-A. O Município realizará obrigatoriamente a demarcação urbanística prévia, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, visando identificar claramente os limites físicos e jurídicos das áreas sujeitas à Reurb.

Art. 6º-A. Todos os atos registrais decorrentes da Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) serão gratuitos para seus beneficiários, conforme definido pela legislação federal aplicável.

Art. 6º-B. Fica instituída a modalidade Reurb Inominada (Reurb-I), destinada exclusivamente à regularização de glebas ou áreas parceladas, já integradas à malha urbana, mas que ainda não possuem registro imobiliário adequado para fins urbanos, utilizando- se dos instrumentos previstos nesta Lei.

Art. 6º-C. Fica autorizada a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de lote individual, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei, bem como nas normas federais e municipais pertinentes.

Parágrafo único. O Município estabelecerá por decreto os requisitos específicos, a documentação exigida e os procedimentos necessários para a efetivação da regularização fundiária individual, assegurando a compatibilidade com as diretrizes urbanísticas, ambientais e sociais.

Art. 6º-D. Fica criada a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana do Município de Colíder, composta por três membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com caráter consultivo, fiscalizador e de acompanhamento dos processos de Reurb, devendo reunir-se regularmente para análise, emissão de pareceres e monitoramento das etapas de execução.

Art. 7º-A. As áreas públicas ocupadas poderão ser regularizadas por meio da concessão de uso especial para fins de moradia, assegurando segurança jurídica à população beneficiada e cumprindo o disposto na legislação federal.

Art. 7º-B. Fica assegurado direito de preferência ao ocupante atual de imóvel público municipal devidamente regularizado, desde que regularmente cadastrado pelo Município e cumpridas as exigências legais pertinentes.

Art. 7º-C. São expressamente vedadas e não passíveis de Reurb quaisquer ocupações iniciadas após 22 de dezembro de 2016, submetendo-se essas situações às medidas administrativas e judiciais cabíveis para a imediata regularização ou reintegração.

Art. 8º-A. O Município poderá instituir mecanismos financeiros específicos para incentivar a regularização fundiária urbana, oferecendo financiamento ou apoio econômico diferenciado aos beneficiários da modalidade Reurb-S, observados os limites e critérios estabelecidos por regulamento próprio.

Art. 8º-B. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, por meio de Decreto Municipal, o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana, destinado à captação e à gestão de recursos financeiros que viabilizem ações e projetos relacionados à Reurb, especialmente em sua modalidade de interesse social (Reurb-S).

Art. 9º-A. O Município instituirá cadastro técnico multifinalitário integrado, com o objetivo de melhorar e aperfeiçoar a gestão fundiária, urbanística, tributária e ambiental, permitindo a tomada de decisões estratégicas e eficazes no âmbito territorial do Município.

Art. 9º-B. Fica instituído o Núcleo de Regularização Fundiária Municipal (NRFM), órgão técnico-administrativo vinculado à Secretaria competente, responsável pela coordenação, acompanhamento técnico e execução efetiva das ações e etapas relativas à Reurb, composto preferencialmente por servidores com experiência nas áreas jurídica, urbanística, social e ambiental.

Art. 9º-C. O Município poderá estabelecer Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), com vistas à inclusão urbanística, social e econômica, promovendo condições favoráveis para a aplicação eficiente das ações previstas nesta Lei e na legislação federal correspondente.

Art. 10-A. O Município promoverá periodicamente capacitações técnicas específicas destinadas aos servidores envolvidos diretamente nas ações da Reurb, além de desenvolver campanhas informativas voltadas à conscientização e ao esclarecimento da comunidade local sobre os benefícios e procedimentos da regularização fundiária urbana.

Art. 11-A. Os imóveis públicos municipais objetos da modalidade Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico) poderão ser alienados diretamente aos seus atuais ocupantes, dispensando-se a exigência dos procedimentos licitatórios convencionais, conforme permissivo legal previsto na legislação federal correspondente.

Parágrafo único. As condições específicas e adicionais relativas aos critérios financeiros e administrativos para a alienação direta dos imóveis públicos objeto da Reurb-E poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitando os limites definidos pela legislação federal vigente.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 050/2025. Autoria: Poder Executivo.     

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE MAIO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal