SÚMULA:ALTERA A LEI Nº 1.439/2002 QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO- SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo § 1º do artigo 14-A da lei municipal nº 1.439/2002, acrescido pela Lei nº 3.223/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14-A [...]

§ 1º O valor da taxa será estabelecido pelo valor diário trabalhado, compreendendo o período de 6 (seis) a 10 (dez) horas diárias conforme o horário de funcionamento do estabelecimento, sendo de R$ 600,00 por dia de inspeção pelo profissional médico veterinário, individualmente, e R$ 250,00 por dia por dia de inspeção pelo inspetor sanitário, individualmente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 051/2025. Autoria: Poder Executivo.      

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE MAIO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal