Dispõe sobre a alteração do §1º, do art. 71, da Lei Municipal Complementar nº 4.699/2021, a qual dispõe sobre o Código de Posturas do município de Várzea Grande e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica alterado o §1º, do art. 71, da Lei Municipal Complementar nº 4.699/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71. (...)

(...)

§1º Não é permitido o estacionamento ou circulação de veículo nos passeios, salvo para acesso a imóvel, ou ainda, quando tratar-se de estabelecimento comercial que tiver um espaço de recuo para estacionamento, passível de rebaixamento da guia para acesso de veículo, que não comprometa o tráfego de pedestre ou ciclista e respeite o tamanho mínimo para calçada previsto no Código de Obras e Edificações do município de Várzea Grande.

(...)

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 29 de abril de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Verª Rosemary Souza Prado