Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT, bem como da Lei Complementar Municipal nº 5.351/2024, que a modificou, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Os arts. 61 e 62 (caput e § 3º), da Lei Complementar Municipal nº 4.649, de 2020, e o § 7º do art. 63, introduzido pela Lei Complementar Municipal nº 5.351, de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61.A função de Secretário (a) do Conselho Previdenciário será exercida por 01 (um) servidor (a) do quadro do PREVIVAG escolhido (a) pela Presidência. O (a) Chefe da Procuradoria do PREVIVAG deverá comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto.

Art. 62.Os membros do Conselho Previdenciário perceberão, pelo exercício da função de conselheiro, gratificação mensal na forma de “Jeton”, no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos.

§ 3º O (a) Secretário (a) do Conselho Previdenciário, o (a) Chefe da Procuradoria e o (a) Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG também farão jus à gratificação mensal prevista no caput deste artigo.

Art. 63.  (…)

§ 7º Os membros do Comitê de Investimentos perceberão, na forma de “Jeton”, o valor de 02 (dois) salários mínimos por reunião ordinária, limitado a 12 (doze) reuniões anuais.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 20 de maio de 2025.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO

Prefeita Municipal