DISPÕE SOBRE O ENCONTRO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023, c/c a Lei Federal nº 8.069/1990.

CONSIDERANDO:                            

·  O disposto no Art. 99, inciso VI da Lei 2.438/2023;

·  Deliberação em reunião realizada no dia 15 de maio de 2025;

·  O interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1ºEmitir parecer favorável para custeio de despesas de 02 (dois) Conselheiros Tutelares, 02 (dois) Conselheiros de Direitos Governamental e 02 (dois) Conselheiros de Direitos da Sociedade Civil para participação no 4º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada nos dias 29 e 30 de maio de 2025 em Cuiabá – MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 15 de maio de 2025.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP