DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2025.
29 de Maio de 2025
DATA: 01 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 971/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:
DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 3.712.854,75 (três milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.002.12.361.0005.20007.4.4.90.52.00.00 25500000000 R$ 114.000,00
04.003.12.361.0005.20016.3.1.90.13.00.00 25430000000 R$ 17.000,00
04.003.12.361.0005.20016.3.3.90.36.00.00 25430000000 R$ 83.000,00
04.004.27.812.0007.20090.3.3.50.41.00.00 25000000000 R$ 20.000,00
04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 66.000,00
04.005.13.392.0008.20019.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 5.000,00
04.005.13.392.0008.20019.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 5.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.08.244.0015.20120.3.3.90.30.00.00 26690000000 R$ 60.000,00
05.002.08.244.0015.20120.3.3.90.39.00.00 26690000000 R$ 6.000,00
05.002.08.244.0015.20120.4.4.90.52.00.00 26690000000 R$ 40.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10.301.0018.10062.4.4.90.51.00.00 27110000000 R$ 144.574,75
06.002.10.301.0018.20030.3.1.90.11.00.00 26210000000 R$ 158.000,00
06.002.10.301.0018.20030.3.3.90.30.00.00 26590000000 R$ 5.000,00
06.002.10.302.0017.20099.4.4.90.52.00.00 26590000000 R$ 8.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
07.001.15.451.0013.10029.4.4.90.51.00.00 27110000804 R$ 603.672,36
07.001.15.451.0013.10029.4.4.90.51.00.00 27540000000 R$ 600.125,41
07.001.15.451.0013.10030.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 1.000,00
07.001.15.451.0013.10039.4.4.90.30.00.00 25000000000 R$ 15.000,00
07.001.15.451.0013.20038.3.3.90.39.00.00 27510000000 R$ 50.000,00
07.001.15.452.0013.20037.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 95.000,00
07.002.26.782.0013.10067.3.3.90.93.00.00 25000000000 R$ 122,43
07.002.26.782.0013.10067.3.3.90.93.00.00 27000000000 R$ 356.984,03
07.002.26.782.0013.10067.4.4.90.51.00.00 27540000000 R$ 353.588,16
07.002.26.782.0013.20115.3.3.90.30.00.00 27590000700 R$ 55.487,61
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001.18.542.0014.20077.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 2.300,00
08.001.20.608.0014.20041.4.4.90.52.00.00 25000000000 R$ 8.000,00
08.002.18.541.0014.20064.4.4.90.51.00.00 25010000000 R$ 840.000,00
TOTAL: R$ 3.712.854,75
Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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25000000000 |
RECUSOS PRÓPRIOS. |
217.422,43 |
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25010000000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
840.000,00 |
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25430000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR |
100.000,00 |
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25500000000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
114.000,00 |
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26210000000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUA |
158.000,00 |
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26590000000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE |
13.000,00 |
|
26690000000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |
106.000,00 |
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27000000000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
356.984,03 |
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27110000000 |
AUXÍLIO FINANCEIRO INCISO II LC 173/2020 - RECURSOS LIVRES |
144.574,75 |
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27110000804 |
RECURSOS ORDINÁRIOS - LIVRE APLICAÇÃO - LEI COMPL. 176/2020 |
603.672,36 |
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27510000000 |
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP |
50.000,00 |
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27540000000 |
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO |
953.713,57 |
|
27590000700 |
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS |
55.487,61 |
|
TOTAL |
3.712.854,75 |
Art. 3º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
EMANUEL LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças.