PORTARIA Nº 60/2025 DE 23/05/2025

“Designa Encarregado para atuar como canal de comunicação no âmbito do Poder Legislativo de Comodoro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da referida Lei;

CONSIDERANDO a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Comodoro e as atribuições do cargo de Ouvidor, notadamente pelo disposto no art. 6º, caput, da Resolução nº 02/2021 deste Poder Legislativo;

R E S O L V E

Art. 1º. Designar o servidor Fernando Oliveira Lemos da Rosa, Ouvidor da Câmara Municipal de Comodoro, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e a comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme determina a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º.Compete ao Encarregado:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os servidores e os contratados da Câmara Municipal de Comodoro a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – executar as demais atribuições determinadas pela autoridade nacional ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra -   Presidente Biênio 2025/2026

 

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Câmera -    1º Secretário