PREFEITURA DE MIRASSOL D’OESTE - MT

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2025 –TERRENOS SUJOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração relacionados neste edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis.  Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, e-mail) no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital para efetuar a limpeza dos terrenos, sob pena de multa de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de  5 (cinco) Unidades Fiscais de Mirassol (UFM) atualmente no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO	AIIMNº	PENALIDADE
322.***.***-39	JULIO GABRIEL ROSA APENDINO	1070510124001	RUA HELIO TEIXEIRA DA SILVA, 320, JD. DAS OLIVEIRAS III	0283/2025	05UFM
995.***.***-00	DALTON CASALETTI	1011910025001	RUA SENADOR NILO COELHO, 487, RES. INTERLAGOS	0277/2025	05UFM
995.***.***-00	DALTON CASALETTI	1011910012001	RUA SENADOR NILO COELHO, 499, RES. INTERLAGOS	0278/2025	05UFM
803.***.***-72	JOAO MEIRA LEITE	1011810145001	AV MARECHAL CANDIDO RONDON, 610, RES. INTERLAGOS	0259/2025	05UFM
003.***.***-86	EDNA TEIXEIRA DE ARAÚJO	1011900076001	RUA DOM AQUINO, 525, RES. INTERLAGOS	0274/2025	05UFM
171.***.***-49	JAIR MANOEL BANDEIRA	1011800145001	AV. MARECHAL CANDIDO RONDON, 534, RES. INTERLAGOS	0257/2025	05UFM
003.***.***-86	EDNA TEIXEIRA DE ARAÚJO	1011900064001	RUA DOM AQUINO, 537, RES. INTERLAGOS	0275/2025	05UFM
393.***.***-49	FRAMCISCO JOAQUIM SANTOS	1011910037001	RUA SENADOR NILO COELHO, 475, RES. INTERLAGOS	0276/2025	05UFM

Cristiano José de Oliveira - Fiscal  Municipal - Matrícula 1103

Ueslei Santana Guidini – Coordenador de Fiscalização - Matrícula 28457