A Autoridade Competente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 

1.     Autorizar a contratação nos seguintes termos: 

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de capacitação, elaboração de edital e acompanhamento até a prestação de contas do primeiro ciclo da Lei Aldir Blanc, no Município de Nova Santa Helena - MT;

 b) Contratada: ALESSANDRA GARCIA GRANDINI inscrita no CNPJ 50.625.777/0001-10;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2025. 

2.   Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 2.232,00 (Dois Mil Duzentos e Trinta e Dois Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 177

Órgão:07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 004 – Cultura, Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção das Atividades da Cultura

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.  

Nova Santa Helena/MT, 28 de maio de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente