Programa Municipalidade Cidadã que prorroga Licença Maternidade de Servidora Pública Municipal Comissionada, e dá outras providências
29 de Maio de 2025
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - De acordo com a Lei Municipal nº 800/2012 de 29 de junho
de 2012, prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da Licença Maternidade da Sra.
Amanda Vitoria Borges Santos, servidora pública comissionada no cargo de Chefe de
Divisão de Contribuição de Melhorias, carga horária 40 horas semanais, matrícula nº
3220, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no período consecutivo
de 15 de maio de 2025 a 13 de julho de 2025, com direito a sua remuneração integral, nos
mesmos moldes devidos de percepção do salário – maternidade.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 15 de maio de 2025.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Alvaneu Navarro
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publique-se, registre-se e cumpra-se.