Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- Closinete de Paula, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Nathaly Anny de Mattos de Aquino, como respectiva suplente;

II- Ivania Maria Tomazeli de Angeli, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Gleide Barbosa, como respectivo suplente;

III- Wilson Rodrigues de Araujo, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Minéia dos Santos, como respectiva suplente;

IV- Noel Antônio de Melo, representando a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude e Júlio Cesar Odisio Ferreira, como respectivo suplente

V- Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER família;

Art. 3º A composição do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será formada pelos seguintes membros:

I - Equipe Técnica do CRAS: a) Alice Sayonara Modesto Santos – Psicóloga

II - Agentes Comunitários de Saúde: a) Eunice Silva Vieira b) Marta Aparecida Dias Caetano c) Raimunda Oliveira da Silva d) Rosely Brun Garcia e) Rosilene de Fátima Labegalini f) Rosmery Brun g) Tania Pauli Mendes Cordeiro h) Rosileide Maria Meire.

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Nova Bandeirantes, 28 de maio de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes