LEI Nº 1.847/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Sapezal, que tem por objetivo a captação e aplicação de recursos que lhe sejam atribuídos para desenvolver plano, programas e projetos educacionais, com base no disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal.

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de Secretário(a) Municipal como ordenador(a) de despesas, sob orientação do Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo que vierem a ser instituídos.

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO

Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

I - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV - recursos a que se referem os incisos I, II e III do Art. 155, inciso II do caput do Art. 157, inciso II, III e IV do caput do Art. 158, e as alíneas a e b do inciso I e inciso II do caput do Art. 159 da Constituição Federal.

Art. 4º Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira oficial, sendo a movimentação dos recursos realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade do gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15 de janeiro de 2018.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO ORDENADOR DO FUNDO

Art. 5º São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo;

II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Sapezal;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Sapezal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis de receita e despesa do FME;

VI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente com os demonstrativos do município, as demonstrações contábeis.

VII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria;

VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

IX - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME;

X - Financiar total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município;

XI – Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem apresentadas na Secretaria Municipal de Educação e posteriormente ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB;

XII – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

XIII – Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB:

a)              Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b)             Anualmente, o balanço geral do Fundo.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 6º Os recursos do FME serão destinados ao atendimento prioritariamente as políticas públicas voltadas a educação do fundamental e infantil.

Art. 7º Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidencias as respectivas receitas e despesas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º  O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 9º  O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10. A presente Lei será regulamenta por Decreto no que couber.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal-MT, 27 de maio de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal