DECRETO N° 030 DE 28 DE MAIO DE 2025

“Institui horário de expediente para os órgãos do Poder Executivo Municipal de Rio Branco/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 296/2001.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido para os órgãos do Poder Executivo Municipal de Rio Branco/MT o horário de expediente a partir do dia 01 de junho de 2025.

Art. 2º. O horário de expediente de que trata este decreto será cumprido em 01 (um) turno diário de 06 (seis) horas, sem intervalo, sendo o horário de expediente das 07h às 13h.

Paragráfo único: O horário de expediente fixado será aplicado exclusivamente aos setores que estiverem com suas obrigações funcionais rigorosamente em dia, como forma de incentivo à regularidade e à eficiência no desempenho de suas atividades.

Art. 3º. Ficam excluídos do horário estabelecido por este decreto aqueles serviços que, por natureza, já obedecem a turno especial de trabalho.

Art. 4º. A critério do Chefe do Poder Executivo e mediante exposição de motivos devidamente fundamentadas do titular da secretaria municipal ou órgãos pertinentes, poderão ser estabelecidas exceções aos art. 2º e 3º do presente decreto.

Art. 5º. Cabe a cada secretaria municipal editar os atos complementares necessários à plena execução deste decreto.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor em 01 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 012/2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 28 dias do mês de maio de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal