NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01/2025 PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 05/2024

A Sra. Josiane Coutinho da Silva

Representante da empresa Viga Construções e Serviços LTDA

Ao Sr. Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal

REF:       Contrato de obra pública; RESTAURAÇÃO DE VIAS COM APLICAÇÃO DE TSD, MICROREVESTIMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA.

Objeto: RESTAURAÇÃO DE VIAS COM APLICAÇÃO DE TSD, MICROREVESTIMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIAS, obra a ser realizada em diversas Ruas e avenida nos Bairros Concordia, Flamboyant e Cibrazem, com uma área total de 110.228,17 M2 no Município de Paranatinga/MT.

Local: Diversas Ruas e avenida nos Bairros Concordia, Flamboyant e Cibrazem, com uma área total de 110.228,17 M2 no Município de Paranatinga/MT.

Contrato n°: 05/2024

Versa o expediente sobre a execução do contrato de execução da obra de RESTAURAÇÃO DE VIAS COM APLICAÇÃO DE TSD, MICROREVESTIMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIAS, obra a ser realizada em diversas Ruas e avenida nos Bairros Concordia, Flamboyant e Cibrazem, com uma área total de 110.228,17 M2 no Município de Paranatinga/MT, com recursos financeiro do Termo de Convênio nº 0006-2023 – SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e Contrapartida Financeira do Município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, conforme processo administrativo 03/2024 e Concorrência Eletrônica 01/2024, empresa vencedora VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ de Nº 36.969.897/0001-03.

O contrato, assinado em 16 de abril de 2024, após regular processo licitatório, estabelece que a execução se fará sob a modalidade de execução indireta, em regime de empreitada, ao preço global de R$ 3.889.000,00 (três milhões e oitocentos e oitenta e nove mil reais), e fixa o prazo de conclusão das obras em 180 dias, a contar da autorização de serviço.

A fiscalização vem através dessa notificação informar que foi dada a autorização de início de obra no dia 16 de abril de 2024 e que obra está em atraso com o cronograma em 210 dias, contudo a empresa trabalhou no município até o mês de dezembro de 2024, como se trata de obras de infraestrutura não foi possível dar continuidade aos serviços, pios entramos no período chuvoso mais intenso, e como foi um ano atípico de chuvas só findou no mês de abril de 2025, foi solicitado através de aplicativo de mensagens Whatsapp o retorno dos serviços no dia 12/05/2025, e até o presente dia de hoje a empresa ainda não se mobilizou. Vale frisar que conforme notificação 02/2024 a empresa tem diversos pontos para recuperar, conforme notificada.

A obras e de caráter emergencial devido as vias estarem quase que intrafegáveis necessitando urgentemente deste serviço contratado.

Dessa forma, de acordo com o cronograma apresentado a esta Administração Municipal, estabelecemos o prazo de dez (10) dias úteis para a retomada de execução da obra, bem como estabelecemos esse prazo para a apresentação dos documentos apontados em notificação, além de justificativa circunstanciada da empresa responsável, por não ter retomado ainda a referida obra.

Cabe, por fim, enfatizar que, não a retomada da execução da obra dentro do prazo de dez (10) dias úteis e a apresentação da documentação referida a contar do recebimento deste e seguindo os prazos previstos no cronograma físico/financeiro, o contratado poderá ser penalizado conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133 e prerrogativas do contrato, podendo ser penalizada com a rescisão contratual unilateral.

Paranatinga – MT, 27 de maio de 2025.

Rafael da Silva Ferreira      

Fiscal de obras

Engenheiro Civil Crea: MT 047443