Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 102.000,00 (cento e dois mil reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 632/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à inclusão da Atividade: 2240 – REALIZAR SEMANA CULTURAL, abaixo descrito:

02.010 – GABINETE DO PREFEITO

133928050.2240 – REALIZAR SEMANA CULTURAL

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 102.000,00

Fr: Recurso Próprio – R$. 2.000,00

Fr: Convênio Governo Estadual – R$. 100.000,00

TOTAL R$. 102.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente: a) da Proposta de Convênio junto ao Governo do Estado de Mato, através da SECRETARIA DO ESTADO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER - SECEL, no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais); e; b) por anulação total ou parcial no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais) na dotação descrita abaixo, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

99.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

999999999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

(179) 9999999900 – Reserva de Contingencia R$. 2.000,00

Fr: Recurso Próprio

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 565/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 613/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 632/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, a ATIVIDADE: 2240 – REALIZAR SEMANA CULTURAL.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 09 de Junho de 2016;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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