Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 93.384,75 (noventa e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 632/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à inclusão do projeto: 1181 – CONSTRUIR BARRACÃO DE FEIRA LIVRE, abaixo descrito:

02.080 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

206059010.1181 – CONSTRUIR BARRACÃO DE FEIRA LIVRE

449051000000 – Obras e Instalações R$. 93.384,75

Fr: Convênio Governo Estadual

Fr: Recurso Próprio – R$. 6,423,17

Fr: Convênio Governo Estadual – R$. 86.961.58

TOTAL R$. 93.384,75

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente da Emenda Parlamentar junto a SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES - SECID no valor de R$. 86.961,58 (oitenta e seis mil e novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos); e; b) por anulação total ou parcial no valor de R$. 6.423,17 (seis mil quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos) na dotação descrita abaixo, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

99.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

999999999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

(179) 9999999900 – Reserva de Contingencia R$. 6.423,17

Fr: Recurso Próprio

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 565/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 613/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 632/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, o PROJETO: 1181 – CONSTRUIR BARRACÃO DE FEIRA LIVRE.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 09 de Junho de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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