MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 01.31.850/0001-54, com sede à Avenida Brasil, N° 1054, no Bairro Bom Jesus, CEP: 78.595-000. Neste ato denominado COOPERADO o Sr. JÚLIO CESAR DOS SANTOS, representado por seu Prefeito Municipal, brasileiro. Casado, portador do CPF n° 785.730.501-44 e do RG n° 0830311-8 SSP/MT, nascido aos 11/09/1975, residente Estrada Vicinal Oeste, Zona Rural de Apiacás/MT e a ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA AGROVILA DE ALTO PARAISO, CNPJ: 020.796.699/0001-55, com sede na Rodovia MT 208 s/n KM 125, Zona Rural Monte Verde - MT. Cep: 78.593-000, neste ato representado pela Presidente Fernanda Lehmann Nagel, firmam este Termo Aditivo, autorizado pela lei municipal n° 1.353/2022, conforme as condições abaixo:

1 - CLÁUSULA 1.ª – DO OBJETO

1.ª Execução de consultas oftalmológicas e fornecimento de óculos para crianças em idade escolar triado pelo Programa Saúde na Escola - PSE no município de Apiacás/MT, através do projeto VISÃO DO FUTURO, em parceria com o Ministério Público da comarca de Apiacás/MT.

2- CLÁUSULA 2.ª DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO

2.- Caberá a associação:

2.1- Realização de consultas com médico especialista em oftalmologia;

2.2- Aquisição dos Óculos aos alunos conforme receita medica do especialista;

2.3- Prestar contas dos recursos locados através do termo de cooperação.

3- CLÁUSULA 3.ª DAS OBRIGAÇÕES DO MUNIÇÍPIO

Caberá ao município:

3.1- Disponibilizar os recursos financeiros oriundos do fundo municipal de saúde para aquisição da prestação de serviço médico e aquisição dos óculos conforme necessidade de cada aluno;

3.2- Efetuar prestação de contas do recurso locado neste termo aditivo junto ao conselho municipal de saúde.

4- CLÁUSULA 4 ª - DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1- As despesas com a execução deste Termo serão custeadas isoladamente por cada uma das partes, cada qual respondendo pelas obrigações assumidas neste Termo.

5- CLÁUSULA 5.ª DA VIGÊNCIA

5.1- O presente Termo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses para a realização da totalidade das consultas e fornecimento dos óculos, mencionados na cláusula 1.ª podendo ser prorrogado conforme a necessidade e a conveniência assim exijam, e acordo entre os participes, mediante a assinatura de Termo Aditivo.

6- CLÁUSULA 6ª - DA RESCISÃO, DA DENÚNCIA E DAS ALTERAÇÕES

6.1- O PRESENTE Termo poderá ser rescindido ou denunciado, formal e expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.2- O presente Termo poderá ser alterado por meio de Termos Aditivos, exceto quanto ao seu objeto

6.3. Constitui motivo para rescisão deste instrumento o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições.

7- CLÁUSULA 7ª - DA FISCALIZAÇÃO

7.1- O município fiscalizará o fiel cumprimento das obrigações assumidas neste Termo, podendo para tal exigir relatório de atividades desempenhadas.

8- CLÁUSULA 8ª - DOS CASOS OMISSOS

8.1- Os casos omissos não previstos neste Termo serão submetidos aos partícipes, por escrito, e resolvidos conforme o disposto na legislação aplicável.

9- CLÁUSULA 09ª - DA PUBLICAÇÃO

9.1- O Município providenciará do presente Termo, a publicação até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura do resumo deste instrumento no Diário Oficial da União, conforme estabelece o Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, assim como também o fará o município.

10- CLÁUSULA 10ª - DO FORO

10. Para dirimir qualquer dúvida suscitada na execução e interpretação do presente instrumento, não resolvida entre os participes, fica eleito o foro da Comarca de Apiacás/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

11- CLÁUSULA 11.ª  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1- E, por estarem assim justos e pactuados, assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, que também o subscrevem para todos os efeitos legais.

Apiacás/MT, 27 de maio de 2025.

Município de Apiacás/MT                                     ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES

Julio César dos Santos FAMILIARES DA AGROVILA DE ALTO                                                    

PREFEITO MUNICIPAL                                           PARAIZO

                                                                                FERNANDA LEHMANN NAGEL-PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:
Josiane Gonçalves Ferreira CPF: 020.517.471-05 Secretária de Saúde	Nome:              CPF:              RG: