LEI MUNICIPAL N.º 1322/2025      DE 28 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 805/2015, e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do Art. 6° da Lei Municipal n°. 805, de 23 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 6º - (...)

§ 1º - O adquirente, após a assinatura do Termo de Recebimento e Compromisso, terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para construir a habitação de no mínimo 30m² (trinta metros quadrados).

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 805/2015.

Art.  3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 28 de maio de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

        Prefeito Municipal