DECRETO N° 031 DE 28 DE MAIO DE 2025
29 de Maio de 2025
DECRETO N° 031 DE 28 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a adoção da IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações, para fins de retenção do IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERADO: O estabelecido no art. 158, inciso I, da Constituição Federal, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERADO: A tese fixada no Recurso Extraordinário nº 1.293.453, Tema nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores;
CONSIDERADO: Que o Imposto de Renda Retido na Fonte pe de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERADO: A necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações a Receita Federal do Brasil e a Receita do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição Federal, o Município de Rio Branco/MT, em todas as suas contratações com pessoas físicas e jurídicas, deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996 e, também, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores, os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e fundações ficam obrigados, a partir do dia 01 de julho de 2023, a efetuar as retenções na fonte do IR conforme tabela de retenção constanto no anexo I.
§1º. Serão retidos na fonte os Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim os Impostos sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, suas posteriores alterações ou outra norma que venha a substituí-la, cabendo à contratada o destaque destes impostos no corpo das notas fiscais emitidas.
§2º. Não haverá a retenção prevista no §1º caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei Federal nº 9.317/1996, ou encontre-se em uma das situações elencadas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la.
§3º. Igualmente não haverá retenção sobre pagamentos a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei Federal nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal nº 9.532/1997, em relação às suas receitas próprias.
§4º. As entidades enquadradas no §§2º e 3º deste artigo deverão apresentar junto à nota fiscal, aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, conforme seu enquadramento, as declarações constantes nos anexos II, III e IV para fins de não retenção do IR na fonte.
§5º. As entidades referidas no caput não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 10.833/2003.
Art. 3º. A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º, inclusive convênios com o terceiro setor.
Paágrafo único. Em relação às novas contratações, os órgãos e entidades mencionados no art. 2º devem adequar os editais e minutas padrão dos contratos administrativos.
Art. 4º. A contar do dia 01 de julho de 2025, os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir documentos fiscais em conformidade com as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.
§1º. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a contratada providencie as medidas saneadores necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à contratante.
§2º. Os documenntos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta de Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste decreto.
Art. 5º. Todos os contratados deverão ser notificados (anexo V) do disposto neste decreto para que, quando do faturamente de bens e serviços prestados, passem a observar o disposto na IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores, a fim de viabilizar o cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 6º. O Município de Rio Branco/MT, por sua vez, deverá efetuar as informações de retenções através de obrigações acessórias em conformidade com a legislação vigente, em especial, o disposto na IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 28 dias do mês de maio de 2025.
PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE RETENÇÃO
|
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01) |
ALÍQUOTAS |
PERCENTUALASER APLICADO (06) |
CÓDIGO DA RECEITA (07) |
|||
|
IR (02) |
CSLL (03) |
COFINS (04) |
PIS/PASEP (05) |
|||
|
● Alimentação; ● Energia elétrica; ● Serviços prestados com emprego de materiais; ● Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; ● Serviços hospitalares de que trata o art. 30; ● Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31. ● Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e ● Mercadorias e bens em geral. |
1,2 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
5,85 |
6147 |
|
● Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; ● Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; ● Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21. |
0,24 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
4,89 |
9060 |
|
● Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de dis- tribuidores e comerciantes varejistas; ● Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; ● Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; ● Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). |
0,24 |
1,0 |
0,0 |
0,0 |
1,24 |
8739 |
|
● Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; ● Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 , adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; ● Produtos a que se refere o § 2º do art. 22; ● Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5º; ● Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º. |
1,2 |
1,0 |
0,0 |
0,0 |
2,2 |
8767 |
|
● Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850. |
2,40 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
7,05 |
6175 |
|
● Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. |
2,40 |
1,0 |
0,0 |
0,0 |
3,40 |
8850 |
|
● Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas. |
0,0 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
4,65 |
8863 |
|
● Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; ● Seguro saúde. |
2,40 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
7,05 |
6188 |
|
● Serviços de abastecimento de água; ● Telefone; ● Correio e telégrafos; ● Vigilância; ● Limpeza; ● Locação de mão de obra; ● Intermediação de negócios; ● Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ● Factoring; ● Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; ● Demais serviços. |
4,80 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
9,45 |
6190 |
ANEXO II
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO III DO ART. 4º DA IN RFB Nº 1.234/2012
Excelentíssimo Senhor
PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal de Rio Branco/MT
(Nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com sede na (endereço completo), DECLARA ao Municipío de Rio Branco/MT, que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, por se enquadrar em uma das situações abaixo:
I – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO:
1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei Federal nº 9.532/1997.
2. () Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no art. 8º da Lei Federal nº 11.096/2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei Federal nº 11.096/2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. anexo).
II – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1. ( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei Federal nº 12.101/2009.
2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei Federal nº 12.101/2009.
O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), do art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, e para fins do art. 32 da Lei Federal nº 9.430/1996, que:
a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada;
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.
Rio Branco/MT, (data).
Assinatura do Responsável
ANEXO III
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO IV DO ART. 4º DA IN RFB Nº 1.234/2012
Excelentíssimo Senhor
PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal de Rio Branco/MT
(Nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com sede na (endereço completo), DECLARA ao Municipío de Rio Branco/MT, para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter ______________________________, a que se refere o art 15 da Lei Federal nº 9.532/1997.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) é entidade sem fins lucrativos;
b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;
c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;
d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;
e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.
II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.430/1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940 – Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990).
Rio Branco/MT, (data).
Assinatura do Responsável
ANEXO IV
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 4º DA IN RFB Nº 1.234/2012
Excelentíssimo Senhor
PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal de Rio Branco/MT
(Nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com sede na (endereço completo), DECLARA ao Municipío de Rio Branco/MT, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.430/1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940 – Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990).
Rio Branco/MT, (data).
Assinatura do Responsável
ANEXO V
NOTIFICAÇÃO 000/2025
Rio Branco/MT, ___ de ______ de 2025.
Senhor Fornecedor
O Município de Rio Branco/MT, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, e seus departamentos vinculados, considerando o art. 5º do Decreto Municipal nº 030/2025 e a Repercussão Geral Tema nº 1.130, do STF, NOTIFICA Vossa Senhoria de que:
A partir de 01 de julho de 2025, o Município passará a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores, ou outra norma que venha a substituí-la, para fins de retenção de imposto de Renda em seus pagamentos.
Desta forma, todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa quanto ao Imposto de Renda.
É condição para o recebimento e aceitação das notas fiscais, faturas e demais documentos de fornecimentos de materiais ou serviços, que o documento tenha destacado o valor do IRRF e que este seja deduzido em fatura ou eventual boleto para pagamento.
Ressaltamos que NÃO serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR, se for o caso, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la.
Portanto, reforçamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Rio Branco/MT, seja da administração direta ou indireta, a partir de 01 de julho de 2025, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido pelo Município e a dedução no eventual boleto emitido para pagamento.
IMPORTANTE: Pessoas jurídicas enquadradas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores, bem como nos §§2º e 3º do art. 2º do Decreto Municipal nº 030/2025, desde que atendam o disposto no §4º do art. 2º do mesmo decreto municipal, não estarão sujeitas à retenção de IR.
Outrossim, quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Finanças.
Atenciosamente,
__________________________________________________________________
Secretário Municipal de Finanças