LEI MUNICIPAL N.º 1323/2025      DE 28 DE MAIO DE 2025

“Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos desta lei.

Parágrafo Único. A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º. É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA n° 85/2014 ou outra que sucedê-la.

Art. 3º. A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nos Anexos I a IV desta Lei.

Art. 4º. A SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:

I – Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;

II – Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;

III – Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

 Art. 5º. Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de obras públicas municipais e unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.

Parágrafo Único. Para as atividades exercidas pro Microempreendedor Individual – MEI, os custos relativos as taxas de licenciamento ambiental necessários ao funcionamento do empreendimento, serão reduzidas a 0 (zero) nos termos do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.

Art. 6º. Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:

I - utilizem resíduos para reciclagem ou para geração de energia;

II – reaproveitem a água utilizada;

III – disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;

IV – sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental – ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

§ 1º. Os descontos não serão cumulativos.

§ 2º - A comprovação da existência dos itens de que trata o caput serão feitos na ocasião das vistorias.

§ 3º - Para ter acesso a um dos descontos acima mencionado o empreendedor deverá preencher declaração do Anexo IV na ocasião do pedido.

§ 4º - O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 7º. Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia -LP e de Licença de Instalação –LI quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.

Parágrafo Único. Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UPF/MT da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.

Art. 8º. Fica a SEMMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:

I - ingresso: até 10% (dez por cento) de 1 (uma) UPF/MT;

II - uso do espaço físico: de 10 a 150 UPF/MT;

III - utilização de imagens: de 10 a 80 UPF/MT.

Parágrafo Único. O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos será definido em decreto.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 28 de maio de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO I

EMISSÃO DE CERTIDÕES

Certidões Diversas CD = 1,5 UPF/MT

ANEXO II

EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA

Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:

Cexped. = 1,0 UPF/MT

ANEXO III

CADASTRO

Pr = 5,0 UPF/MT

Pr = 5,0 UPF/MT + ST (para os empreendimentos reduzido impacto ambiental)

ANEXO IV

Declaração disponível no protocolo da SEMMA/PA: D = 1,5 UPF/MT