A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira estado de Mato Grosso, SENHORA ELZA DIVINA BORGES GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo n.º 36/2025, resolve: RATIFICAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 09/2025, nos seguintes termos:

OBJETO: Procedimento Licitatório – LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA ATENDER A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS DE MATOGROSSO – AGER/MT.

CONTRATADA: ELOI ILÁRIO FRIGO.

CNPJ/CPF: Nº 4XX.XXX.XXX-04

VALOR GLOBAL: 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais), por um período de 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 71, IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL N.º 2.476/2023.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Ribeirão Cascalheira, 28de maio de 2025

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal