O FUNSEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Autarquia municipal inscrita no CNPJ: 24.734.238/0001-09, torna pública a anulação do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, cujo objeto era a contratação da empresa SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.128.083/0001-15, para inscrição em curso de capacitação técnica intitulado “Formação e Atualização de Agentes de Contratação”. A anulação decorre do cancelamento do curso pela contratada, o que inviabilizou a execução do objeto, não havendo, portanto, liquidação da despesa. A medida foi adotada com fundamento no art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 62 da Lei nº 4.320/1964.

Campo Novo do Parecis – MT, 28 de maio de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo - FUNSEM