LEILÃO ELETRÔNICO N° 002/2025

PROCESSO N° 1199/2025

SOLICITAÇÃO N° 1180/2025

Objeto: concessão onerosa de uso do espaço físico público para a implantação de painéis eletrônicos do tipo led, destinados à comunicação visual promovendo a modernização da publicidade urbana de propriedade do município de Campo Verde-MT, de uso exclusivo para exploração comercial

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o artigo 72 d Lei nº14.133/221;

              CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 101/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade do Leilão nº 002/2025.

              CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

              CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

           CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

                                                                              RESOLVE:               

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor de: Lote 01: para o Fornecedor PULSAR MIDIA LTDA no CNPJ: 59.463.642/0001-70 no montante global R$ 1.680,00 (Um mil, seiscentos e oitenta Reais).

II - HOMOLOGAR o resultado final do Leilão nº 002/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Primavera do Leste - MT 28 de maio de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.