Campo Verde, 28 de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Campo Verde

Praça dos Três Poderes, N.º 03, Campo Real II

Campo Verde – MT

Notificação N.º 009/2025

Assunto: INEXECUÇÃO DE ENTREGAS

ATACADO DAS CESTAS LTDA

CNPJ: 44.596.739/0001-83

Avenida Paulo Cesar Pereira Aranda n°: 1405, Primavera do Leste – MT, CEP: 78850-000

Prezado (a) Senhor (a),

Por meio desta notificação, a Prefeitura Municipal de Campo Verde, em cumprimento ao disposto nos Artigos 17 e 18 do Decreto Municipal N.º 097/2024, comunica a Vossa Senhoria a necessidade de regularizar as seguintes pendências encontradas na execução da Ata de Registro de Preços N.º 106/2025, de acordo com informações repassadas Diretor do Almoxarifado, senhor Moisés dos Santos Rocha.

A empresa respondeu a notificação de n.º 008/2025, informado que a Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT estava descumprindo o disposto na Portaria SDA N.º 664/20222 ao solicitar o item músculo moído refrigerado.

Em resposta a contranotificação, a fiscal da ARP enviou, no dia 26/05/2025, o ofício de n.º 240/2022 – SME/CV:

Em relação ao recebimento de carne moída resfriada, destacamos que não há proibição legal no ordenamento brasileiro quanto ao recebimento de carne resfriada para preparo e consumo, desde que sejam observados as exigências de boas práticas sanitárias e o controle rigoroso de temperatura previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Portaria SDA nº 664, de 30 de setembro de 2022, regulamenta especificamente a obtenção e o acondicionamento de carne moída. Conforme disposto em seu artigo 2º:

Art. 2º A carne moída em natureza é obtida a partir da moagem de massas musculares das espécies de animais de açougue, seguido de imediato resfriamento ou congelamento do produto.

Ademais, nos artigos 9º e 10, a Portaria estabelece as temperaturas que devem ser observadas para a segurança do alimento:

Art. 9º A carne moída deverá sair do equipamento de moagem com temperatura nunca superior a 7 ºC (sete graus Celsius) e ser submetida imediatamente ao resfriamento, ou ao congelamento rápido.

Art. 10. A carne moída resfriada deverá ser mantida entre 0 ºC (zero grau Celsius) e 4 ºC (quatro graus Celsius), e a carne moída congelada à temperatura máxima de -12ºC (doze graus Celsius negativos).

Portanto, a legislação brasileira permite expressamente o fornecimento de carne moída resfriada, desde que respeitadas as condições mencionadas.

Cumpre esclarecer que a Ata de Registro de Preços n.º 106/2025 também exige que o transporte seja realizado em veículos refrigerados, garantindo a manutenção da temperatura adequada e a segurança alimentar dos estudantes.

Adicionalmente, é importante registrar que, em experiências anteriores, as carnes entregues congeladas apresentaram graves problemas de qualidade após o descongelamento, como odor impróprio e alterações sensoriais inadequadas, o que resultou em prejuízo para a alimentação escolar. Como a unidade operacional do Município funciona sob o sistema de cozinha centralizada e lida com grandes volumes, não se pode correr o risco de receber carnes que não atendam às exigências editalícias e legais.

Salientamos ainda que todos os requisitos referentes à carne moída, inclusive o recebimento em estado resfriado, estavam expressamente previstos no edital do certame licitatório. A empresa teve plena oportunidade de apresentar questionamentos ou impugnações em tempo oportuno, não podendo agora alegar desconhecimento ou pleitear alteração de cláusulas contratuais por meio inadequado.

No que se refere à exigência dos selos de qualidade, trata-se de uma medida que visa atestar e garantir a procedência e qualidade dos produtos entregues, conforme previsto nas normas sanitárias, contribuindo para maior segurança alimentar dos alunos da rede municipal.

Em síntese, a solicitação para que a carne seja entregue na forma resfriada atende a todos os parâmetros legais, sanitários e editalícios. Reiteramos que não há qualquer afronta normativa na exigência feita por este Município. Caso a empresa não possa ou não deseje cumprir as condições pactuadas, conforme descrito na Ata de Registro de Preços, poderá solicitar, conforme legislação, a desistência do fornecimento.

Mediante isso a empresa deveria regularizar suas entregas, cumprindo com suas obrigações contratuais.

Foi repassado no dia 17/05/2025 três solicitações para a empresa, sendo as nad’s n.º 6705, 6723 e nad n.º 6292, para entregar no dia 26/05/2025, entretanto a empresa não entregou os itens, descumprindo tais prazos e pedidos.

A Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde, juntamente com as nutricionistas e Almoxarifado Central se programam para fazer os pedidos com antecedência, cuidando para que não haja prejuízos na merenda escolar, com o intuito também da empresa entregar os alimentos dentro do prazo previsto em ata. O não atendimento do prazo ocasiona sérios transtornos, podendo os alunos ficar sem o recebimento da merenda escolar, tal situação é inadmissível.

Em razão das irregularidades acima descritas, solicitamos que Vossa Senhoria apresente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, justificativa detalhada sobre os fatos, acompanhada de documentos comprobatórios que a fundamentem.

A justificativa deve ser apresentada protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde, sito à Praça dos Três Poderes n.º 03 – Campo Real II, no horário de atendimento, sendo das 07:00H às 11:00H e das 13:00H às 17:00H.

Caso Vossa Senhoria não apresente justificativa ou a mesma não seja considerada satisfatória, a Prefeitura Municipal de Campo Verde poderá tomar as medias cabíveis, incluindo a instauração de Processo Administrativo Sancionador, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em lei.

Larysa Paini Ferreira

Fiscal da ARP n.º 106/2025