LEI ORDINÁRIA Nº 1.087, DE 28 DE MAIO DE 2025

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE JAURU-MT ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, instituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de realizar compras públicas compartilhadas e desenvolver atividades de interesse comum dos municípios consorciados.

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras   Públicas do Estado de Mato Grosso, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias.

II - Submeter à Assembleia Geral do consórcio o pedido formal de adesão do Município;

III - Contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme   rateio de despesas aprovado pela Assembleia Geral;

IV - Designar representante oficial do Município para atuar junto ao   consórcio, com poderes para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.

Art. 3º A contribuição financeira referida no inciso III do art. 2º desta Lei será consignada em dotação própria no orçamento municipal, podendo ser custeada com recursos próprios ou de transferências voluntárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Ficam excluídas da contratação por meio do Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso:

I – As obras e serviços de engenharia;

II – As aquisições cujo objeto seja passível de atendimento por microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 28 de maio de 2025.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru