Autoria: Poder Executivo Protocolado em: 23/05/2025 14h46

“Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 1266/2025

-APROVADO PELO LEGISLATIVO-

O Jurídico do Executivo Municipal informa que a presente serve para retificar a numeração do Anexo aludido no § 3º, Art. 6º constante do Projeto de Lei nº 1266/2025 de 23 de maio de 2025, aprovado pelo Legislativo Municipal em 26/05/2025, em virtude de ter ocorrido um erro material, onde constou Anexo VIII, sendo o correto ser Anexo IV. Ante o exposto, com a presente retificação a redação do § 3º, Art. 6º do Projeto de Lei nº 1266/2025 de 23 de maio de 2025, passa a ser a seguinte:

(...)

Art. 6º. (...)

(...)

§ 3º - Para ter acesso a um dos descontos acima mencionado o empreendedor deverá preencher declaração do Anexo IV na ocasião do pedido.

(...)

Pontal do Araguaia – MT, 28 de Maio de 2025.

Fábio Carlos de Oliveira

Assessor e Consultor Jurídico

OAB/MT 28.022-B