FixanormasparaaofertadaEducaçãoBásicaparaimigrantesestrangeiros,apátridaesolicitantesderefúgionoSistemaMunicipaldeEnsinodeCáceres– MT.

OConselhoMunicipaldeEducaçãodeCáceres/CMEC,nousodesuasatribuiçõeslegaisconferidaspelaLeinº2.162,de12dedezembrode2008,queestabeleceacomposição,competênciaeestruturadoConselhoMunicipaldeEducaçãodeCáceres,alteradapelasLeisnº2.327,de28demaiode2012,epelaLeinº3.008,de07dedezembrode2021,bemcomopelaLeinº2.319,de03deabrilde2012,queinstituioSistemaMunicipaldeEducaçãodeCáceres,emconformidadecomoRegimentoInternodesteConselho.

ConsiderandoodispostonaConstituiçãoFederalde1988(Art.205e208),LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacionalnº9.394/1996(§1ºe§2ºdoartigo1º;artigo2º;8º;10;11;17;18;§1ºdoartigo23;eartigo24);artigo44daLeinº9.474,de22dejulhode1997;artigo3ºdaLeinº13.445,de24demaiode2017;artigo22doDecretonº4.246,de22demaiode2002;artigos53e54daLeinº8.069,de13dejulhode1990;§4ºdoartigo7ºdaLeinº13.005,de25dejunhode2014;artigo22daConvençãosobreosDireitosdaCriança,ratificadapeloDecretonº99.710,de21denovembrode1990;ParecerCNE/CEBnº18,de6demaiode2002;ResoluçãoCNE/CEBnº3,de15dejunhode2010;ResoluçãoCNE/CEBnº3,de16demaiode2012;eoartigo7ºdaLeinº9.131,de24denovembrode1995;ResoluçãoCNE/CP01/2012eResoluçãoCNE– CEB01/2020epordecisãodaCâmaradeEducaçãoBásica– CEBdodia19deoutubrode2024epeloConselhoPlenoem13demaiode2025,resolve:

Art.1ºFixarnormasparaoacessoamatrículadecriançaseadolescentesmigrantes,solicitantesderefúgioeapátridasnaEducaçãoBásica,etapasdaEducaçãoInfantil,doEnsinoFundamentalI,noSistemaMunicipaldeEnsinodeCáceres,nostermosdoartigo 24, II, “c”, da Lei nº 9.394,de20dedezembrode1996(LDB),esemdiscriminaçãoemrazãodenacionalidadeoucondiçãomigratória.

Art.2ºOpúblicoaqueserefereoartigoanterior,define-seabaixoconformelegislaçãopertinente,asaber:

a)   Migrante:pessoaquesetransferedeseulugarhabitual,desuaresidênciacomum,oudeseulocaldenascimento,paraoutrolugar,regiãooupaís.

b)  Imigrante:pessoanacionaldeoutropaísouapátridaquetrabalhaouresideeseestabelecetemporáriaoudefinitivamentenoBrasil;

c)   Apátrida:pessoaquenãosejaconsideradacomonacionalpornenhumEstado,segundoasualegislação,nostermosdaConvençãosobreoEstatutodosApátridas,de1954,promulgadapeloDecretonº4.246,de22demaiode2002reconhecidapeloEstadobrasileiro.

d)  Refugiados:pessoaquedevidoafundadostemoresdeperseguiçãopormotivosderaça,religião,nacionalidade,gruposocialouopiniõespolíticasencontre-seforadeseupaísdenacionalidadeenãopossaounãoqueiraacolher-seàproteçãodetalpaís;nãotendonacionalidadeeestandoforadopaísondeantestevesuaresidênciahabitual,nãopossaounãoqueiraregressaraele,emfunçãodascircunstânciasdescritasnoincisoanterior;edevidoagraveegeneralizadaviolaçãodedireitoshumanos,éobrigadoadeixarseupaísdenacionalidadeparabuscarrefúgioemoutropaís.

e)   Residentefronteiriço:pessoanacionaldepaíslimítrofeouapátridaqueconservaasuaresidênciahabitualemmunicípiofronteiriçodepaísvizinho;

Art.3ºAEducaçãoBásica,nasetapasdeEducaçãoInfantil,EnsinoFundamentalI,paraosimigrantesestrangeiros,apátridasesolicitantesderefúgio,seráregidapelosseguintesprincípiosediretrizes,jágarantidasnoâmbitodoSistemaMunicipaldeEnsinodeCáceres,PlanoMunicipaldeEducação-PME,BaseNacionalComumCurricular-BNCCeDocumentoReferênciaCurriculardeCáceres– DRC/Cáceres/MT,conformeaseguir:

                   I.Igualdadecomosnacionaisàinviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àsegurançaeàpropriedade;

                 II.Acessoaserviçospúblicoseducacionais,semqualquerdiscriminação,emrazãodanacionalidadeedacondiçãomigratória;

               III. Acessoigualitárioelivreaserviços,programasebenefíciossociais,benspúblicos,educação,assistênciajurídicaintegralpública,trabalho,moradia,serviçobancárioeseguridadesocial;

          IV.Proteçãointegraleatençãoaosuperiorinteressedacriançaedoadolescenteestrangeiro;

          V. PromoçãodoreconhecimentoacadêmicoedoexercícioprofissionalnoBrasil,nostermosdalei;

           VI.Desenvolvimentopleno,seupreparoparaoexercíciodacidadaniaesuaqualificaçãoparaotrabalho,atravésdaeducação,consideradadireitodetodos,deverdoEstadoedafamília,comacolaboraçãodasociedade;

            VII.Igualdadedecondiçõesparaoacessoepermanêncianaescola;

           VIII. Liberdadedeaprender,ensinar,pesquisaredivulgaropensamento,aarteeosaber;

           IX.Gratuidadedoensinopúblicoemestabelecimentosoficiais;

           X.Direitodeserrespeitadoporseuseducadores;

         XI. Direitodecontestarcritériosavaliativos,podendorecorreràsinstânciasescolaressuperiores;

          XII. Direitodeorganizaçãoeparticipaçãoementidadesestudantis;

         XIII. Repúdioeprevençãoàxenofobia,aoracismoeaquaisquerformasdediscriminação;

         XIV. Repúdioàdiscriminaçãoemrazãodoscritériosoudosprocedimentospelosquaisapessoafoiadmitidaemterritórionacional;

         XV. Acolhidahumanitária;

        XVI. Igualdadedetratamentoedeoportunidadeaoimigranteeaseusfamiliares;

       XVII.Promoçãoedifusãodedireitos,liberdades,garantiaseobrigaçõesdoimigrante;

       XVIII. Observânciaaodispostoemtratados.

Art.4ºÉdeverdaMantenedoradasEscolasdaRedePúblicaMunicipaldeEnsinodeCáceresaofertadeEducaçãoBásica,nasetapasdeEducaçãoInfantil,EnsinoFundamentalanosiniciaisparaosimigrantesestrangeiros,residentesfronteiriços,apátridasesolicitantesderefúgio,sendoestaefetivadamedianteagarantiade:

         I. Universalizaçãodaeducaçãobásica,etapadeEducaçãoInfantileEnsinoFundamentalemodalidadesdeensino,atravésde:

                     a.  Atendimentoemcrechesepré-escolas,àscriançasde0(zero)a5(cinco)anose11(onze)mesesdeidade;

                    b.  OfertadeEnsinoFundamentalanosiniciais,inclusiveparaosqueaelesnãotiveramacessonaidadeprópriasepororaforofertadonaredemunicipalestamodalidade– EducaçãodeJovenseAdultos-EJA,vedadacobrança,aqualquertítulo,detaxasescolaresoudeoutrascontribuiçõesaosestudantes;

        II. Atendimentoeducacionalespecializadoparaopúblico-alvodaEducaçãoEspecialnaredepúblicadeensino;

       III. Padrõesdequalidade,entendidoscomocapacitaçãoparaotrabalhoeparaoposicionamentocríticofrenteàrealidade.

1ºOacessoaoensinoobrigatórioegratuitoparaopúblicodequetrataocaputdoartigoédireitopúblicosubjetivo.

§2ºOnãooferecimentodoensinoobrigatóriopelopoderpúblico,ousuaofertairregularàspessoasmencionadasnocaputdesteartigo,importaresponsabilidadedaautoridadecompetente.

§3ºCompeteaopoderpúblicoeaospaisouresponsáveiszelarpelafrequênciaàescola.

Art.5ºSemagarantiadaobrigatoriedadedaofertanaEducaçãoInfantil,asinstituiçõesprivadaspertencentesaoSistemaMunicipaldeEnsino,casooptempelaofertadeatendimentoaosestudantesdescritosnocaputdesteartigo,deveseguiroquedispõeestaResoluçãoNormativa,excetonaquestãodagratuidade.

Art.6ºAofertadaEducaçãoInfantil,doEnsinoFundamentalanosiniciaisnoSistemaMunicipaldeEnsinodeCáceresaosimigrantesestrangeiros,apátridas,residentesfronteiriçosesolicitantesderefúgiodevesedaremconformidadecomalegislaçãoprópriaparacadaumadestasetapasemodalidadesdeensino.

Art.7ºAausênciadedomíniodalínguanacionalnãodeveserempecilhoparaqueoestudanteestrangeiroingressenoSistemaMunicipaldeEnsinodeCáceres,cabendoàsMantenedoraseMantidasseprepararemparaoensinodaLínguaPortuguesa,paraumatendimentohumanizado,inclusivoeacolhedor,livredetodaequalquerformadexenofobia,preconceito,racismoeintolerânciacorrelatas.

Art.8ºÉdeverdopoderpúblicomunicipalestimularepromoverpesquisas,fomentarexperiênciasenovaspropostasdeatendimento,relativasàinserçãodecrianças,adolescentes,estrangeirosnasetapasdaEducaçãoBásicaofertadas.

Art.9ºNodesenvolvimentodoprocessoeducacionaldeverãoserrespeitadososvaloresculturais,artísticosehistóricos,própriosdocontextosocialdacriançaedoadolescenteestrangeiros,garantindo-sealiberdadedecriação,deexpressão,deproduçãoeoacessoàsfontesdecultura.

Art.10ºParaamatrículanasetapasemodalidadesdaEducaçãoBásicaofertadasépermitidoàescola,medianteanálisedosdocumentosprópriosapresentadose/ounafaltadestesprovidenciaroprocessodeclassificaçãoe/oureclassificaçãodoestudante,nostermosdalegislaçãovigentenoSistemaMunicipaldeEnsinodeCáceres.

ParágrafoÚnico– NocasodeingressonaEducaçãoInfantilounoprimeiroanodoEnsinoFundamentalnãoseaplicaaclassificaçãoe/oureclassificação,apenasaobservânciadaidade.

Art.11ºDeveaMantenedoradaRedePúblicaMunicipaldeEnsinodeCáceres,quandoofertaremnaEducaçãoBásica,etapadeEducaçãoInfantil,EnsinoFundamentaleasmantenedorasdasescolasprivadasqueofertamaEducaçãoInfantil(crecheepré-escola),atendimentoaoimigranteestrangeiro,dotarsuasunidadesdeensinodascondiçõesnecessáriasparaesteatendimento.

§1º.AsEscolasconformeocaputdesteartigo,éobrigatórioteremseuquadro:

a)   DocentegraduadoemLetrasPortuguês/Inglês/Espanhol,comcargahoráriaespecífica,paraimplementarLínguaPortuguesaparaestrangeiros;

b)  Intérprete.

§2ºÉderesponsabilidadedoprofessordeLínguaPortuguesa/Inglesa/Espanholaministrarsuasaulascommetodologiaespecífica,afimdepermitiraoimigranteestrangeiroodomíniodenossalíngua.

§3ºÉderesponsabilidadedoprofissionalintérpreterealizaratraduçãofieldasaulasministradasemLínguaPortuguesa,atéqueosestudantestenhamdomíniodamesma.

§4ºCabeaequipegestorapromoverarelaçãoentreacomunidadeestrangeiraeacomunidadeescolar,bemcomodefinircomos professoresasmetodologiasquemelhorseadequemàrealidadedosestudantesestrangeiros.

§5ºÉdeverdaSME– SecretariaMunicipaldeEducação,bemcomodasMantenedorasdasescolasprivadasquesedisporareceberoestudanteimigranteestrangeiro,garantiraformaçãocontinuadadoprofessordeLínguaPortuguesaedointérprete.

Art.12ºOimigranteestrangeirodevesermatriculadonaescolacomoobjetivode,inicialmente,aprenderaLínguaPortuguesaeserincluídonoprocessodeeducaçãoformal,atravésdaclassificaçãoe/oureclassificação,tornando-oaptoamatricular-senaofertaregulardasetapasemodalidadesdaEducaçãoBásicaofertadaspelaRedeMunicipaldeEnsinodeCáceres.

Art.13ºAmatrícula,umavezdemandada,ocorrerádeimediatoasseguradanaeducaçãobásicaobrigatória,inclusivenamodalidadedeeducaçãodejovenseadultose,deacordocomadisponibilidadedevagas,emcreche.

Art.14ºNosTermosdalegislaçãovigente,nãoconstituiráóbiceàmatrículapormotivode:

               I. Aausênciadetraduçãojuramentadadedocumentaçãocomprobatóriadeescolaridadeanterior,dedocumentaçãopessoaldopaísdeorigem,deRegistroNacionalMigratório(RNM)ouDocumentoProvisóriodeRegistroNacionalMigratório(DP-RNM);

          II. Asituaçãomigratóriairregularouporexpiraçãodosprazosdevalidadedosdocumentosapresentados.

ParágrafoÚnico– Amatrículadeestudantesestrangeirosnacondiçãodeimigrantes,solicitantesderefúgioeapátridasdeveocorrersemmecanismosdiscriminatóriosefacilitada,considerando-seasituaçãodevulnerabilidade.

Art.15ºNaausênciadedocumentaçãoescolarquecomproveescolarizaçãoanterior,ounaimpossibilidadedeconseguirjuntoaoseupaísdeorigem,estudantesestrangeirosnacondiçãodeimigrantes,solicitantesderefúgioe apátridas,terãodireitoaprocessodeavaliação/classificação,permitindo-seamatrículaemqualquerano,sérieouetapa,conformeseudesenvolvimentoefaixaetária.

§1º-Oprocessodeavalição/classificaçãodeveráserfeitonalínguamaternadoestudante,cabendoamantenedoradaescolae/ouunidadedeensinogarantiresseatendimento.

§2º-AmatrículanaEducaçãoInfantilenoprimeiroanodoEnsinoFundamentalobedeceráapenasaocritériodeidadedacriança.

§3º-ParamatrículaapartirdosegundoanodoEnsinoFundamental,asinstituiçõesdeensinodeverãoaplicarprocedimentosdeavaliaçãoparaverificarograudedesenvolvimentodoestudanteesuainserçãononíveleanoescolaresadequados.

Art.16ºOscasosomissosnestaResoluçãoserãodirimidospeloConselhoPlenodoConselhoMunicipaldeEducaçãodeCáceres-CMEC/Cáceres.

Art.17ºEstaResoluçãoentraemvigornadatadesuapublicação.

REGISTRE-SE.                PUBLIQUE-SE.                CUMPRA-SE.

ConselhoMunicipaldeEducaçãodeCáceres– MT,13demaiode2025.

___________________________________________

Prof.ª Esp. Valquiria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/CMEC

Homologo

___________________________________________

Fransérgio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação de Cáceres