NO T  I  F  I  C  A  Ç  ÃO   E X T R A J U D I C I A L

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, pessoa jurídica de direito público, com sede a Avenida Tancredo Neves, 3563 -  Centro, nesta cidade e comarca de Mirassol D’Oeste, através do setor de Compras e Licitações, vem

N O T I F I C A R

a Empresa MEDHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ n° 33.948.693/0001-06, localizada na cidade de Cuiabá, nos seguintes termos:

A empresa participou de processo licitatório na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve nos quais se sagrou vencedora em vários itens:

- Pregão Eletrônico nº 001/2025 – Medicamentos e Material Hospitalar; (vigência: 25/03/2026).

De acordo com mensagens enviadas via WhatsApp para a empresa MEDHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA vem incidindo em comportamentos de forma reiterada:

1 – Não entregando o pedido de empenho;

2 – Não respondendo as perguntas referente ao pedido solicitado.

A atitude reiterada da Notificada vem tornando cada vez mais insustentável a relação entre as partes e causando inúmeros transtornos e prejuízos aos trabalhos desenvolvidos na Fundação, tendo em vista que a Empresa venceu vários itens de Medicamento de suma importância no tratamento de paciente internados.

Conforme se verifica das inúmeras mensagens enviadas por whatsapp e ligações telefônicas para tentar resolver o problema no atraso da entrega do Pedido de Empenho nº 275/2025 de 07 de abril de 2025, apesar de ter sido comunicada para cumprir integralmente com suas obrigações, a Notificada quedou-se inerte e não regularizou as situações de forma integral, conforme item 5 do termo de referencia do Pregão Eletrônico nº 001/2025:

5.   REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO

Ofornecimentodeveráocorrernoprazomáximode15(quinze)diascorridos,contadosapartir dorecebimento da Ordem de Fornecimento/Pedido de empenho, expedida pela Fundação.

Portanto, a empresa foi instada por diversas vezes a efetuar o atendimento integral do Pedido de Empenho dentro do prazo legal, no entanto, até a presente data não entregou os produtos nem se pronunciou sobre o atraso na entrega, o que trouxe transtornos de toda ordem e prejudicou os trabalhos da Fundação.

Verifica-se desta forma que a ausência de seriedade e de compromisso da Notificada para com a Fundação perduram até o presente momento, cabendo a aplicação das penalidades previstas no Edital e na Lei nº 14.133.

Diante do exposto, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Grevevem NOTIFICÁ-LA de que serão aplicadas as penalidades previstas nas seguintes cláusulas do Edital e Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 001/2025:

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Se o proponente vencedor não retirar a Nota de Empenho ou não aceitar ou, ainda, se recusar injustificadamente a assinar o instrumento contratual/Ata de Regitro de Preços, não entregar o objeto do contrato, a sessão será retomada e os demais licitantes chamados na ordem de classificação, sujeitando-se o proponente desistente às seguintes penalidades;

·         Impedimento de licitar e contratar com o Municipio de Mirassol D´Oeste por prazo de até 05 (cinco) anos;

·         declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

·         No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, ou não fornecer o material alegando nao ter assinado a Ata/Contrato lembre do compromisso firmado com o Pregoeiro durante a sessao e sua responsabilidade de acompanhamento do mesmo, podendo ter garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções;

Advertência.

1.       Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na entrega dos produtos ou atraso na sua substituição, e por ocorrência de ato ou fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, uma vez comunicados

oficialmente.

2.       Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado da comunicação oficial.

3.       Suspensão temporária de participar licitação ou contratar com a Prefeitura de Mirassol D´Oeste pelo prazo de até 05 (cinco anos).

4.       Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Prefeitura de Mirassol D´Oeste pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

As multas a que se referem os subitens anteriores serão cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.

A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal.

15.  DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

a)  Cumprir fielmente o que estipula este Termo de Referência;

b)  A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

·         Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

A Notificada poderá apresentar DEFESA diante dos fatos narrados, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (TRES) DIAS ÚTEIS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA.

Independentemente da aplicação das penalidades previstas nos editais, estando plenamente caracterizado o atraso de entrega, ficam rescindida a Ata de Registro de Preço vigente firmadas com a Notificada, devendo ser convocadas as demais classificadas para fornecimento dos materiais:

- Ata de Registro de Preço nº 001.2/2025 (Pregão Eletrônico 001/2025)

Mirassol D’Oeste - MT, 07 de janeiro de 2025.

LÍRIA SIMONE ESSI

Diretora Presidente

Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve