Lei Municipal Nº 765/2025

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionara aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ao propósito de repor as perdas inflacionárias de todos os servidores apuradas no período de 01/01/204 a 31/12/2024, com base no índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) fica concedida reposição de 4,83% (quatro inteiros vírgulas oitenta e três por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, vinculado ao poder Executivo Municipal.

§ 1º A reposição inflacionária salarial estabelecida no caput deste artigo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.

§ 2º A reposição prevista no caput será aplicada inclusive para os cargos eletivos de conselheiros tutelares.

§ 3º A reposição prevista no caput não será aplicada aos cargos de ACS e ACE.

§ 4º A reposição prevista no caput não será aplicada aos cargos Professores 30 horas.

Art. 2º - A reposição prevista no artigo anterior, não se aplica aos cargos de Secretário Municipal, Prefeito e Vice Prefeito Municipal, pois se trata de matéria de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2025.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu-MT, 28 de maio de 2025.

Joraildes Soares Sousa

Prefeita Municipal