RESOLUÇÃO Nº. 01/2025/SEMEC, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre critérios e a regulamentação do período de rematrículas e matrículas de estudantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, para o ano letivo de 2025, e dá outras providências.

A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Luiz Wagner Vilarinho Bonfim, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDOa Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDOa Resolução nº 009/2023/CEE/MT, que estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

CONSIDERANDOa Lei nº 10.736, de 09 de agosto de 2018, que obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer critérios e regulamentar o período de rematrículase matrículas de estudantes nas unidades escolares da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Definir os critérios e o período de rematrículase matrículas dos estudantes nas unidades escolares da rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2025 e 2026.

Art. 2º. Para fins desta resolução considera-se:

I - Rematrícula: Processo pelo qual o estudante, já matriculado na unidade escolar, renova sua

matrícula para o ano letivo seguinte.

II – Matrícula: Processo pelo qual o estudante é formalmente admitido para iniciar ou dar continuidade aos seus estudos na unidade escolar correspondente.

Art. 3º. Durante o processo de rematrícula e novas matrículas na rede municipal de ensino, em caso de dificuldades, os pais ou responsáveis deverá o comparecer à unidade escolar de seu interesse, durante o horário de atendimento, para solicitar auxílio na efetuação da rematrícula ou pré-matrícula do(s) filho(s).

Art. 4º. A lista de espera das unidades escolares ficará centralizada nas Unidades Escolar que buscam se matricular, através do Módulo de Pré-matrículas, e em caso, de dificuldades quanto ao cadastro no módulo, por parte dos pais ou responsáveis, estes deverão solicitar auxílio na unidade escolar de seu interesse, conforme prevê o Art. 3º.

Art. 5º. O comprovante de rematrícula emitido pelo sistema, após a finalização do processo pelo pai ou responsável, será impresso pela Secretaria Escolar. Esse documento será arquivado obrigatoriamente na pasta individual da criança/estudante, garantindo a atualização dos registros e facilitando futuras consultas ou necessidades administrativas durante o ano letivo.

Art. 6º Para matrículas novas, a Ficha de Matrícula deverá ser preenchida presencialmente, com a apresentação dos documentos exigidos para a efetivação da matrícula da criança/estudante.

Art. 7º Do cronograma de Rematrículas:

REMATRÍCULAS
Os pais ou responsáveis deverão atualizar as informações exigidas (CPF, e-mail e contato) necessárias para a liberação de acesso ao sistema de Rematrícula online.	24/11/2025 a 18/12/2025
Lançamento dos dados pela unidade escolar, informados pelos Pais ou responsáveis, no Sistema de Gestão Escolar.	05/12/2025 a 15/12/2025
Organização interna das demandas de matrículas por unidade escolar da rede municipal de ensino.
Período de Renovação de matrícula pelos pais ou responsáveis para a mesma unidade de ensino em que o estudante está cursando no ano letivo de 2025.	25/11/2025 a 18/12/2025
Envio pela unidade escolar do Relatório de Acompanhamento de Rematrículas dos estudantes que não possuem o ano/etapa para dar continuidade, à outra unidade de ensino da rede municipal.	06/12/2025
Reforço da informação (Comunicado) pela unidade escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes que serão remanejados para outra unidade de ensino da rede municipal, quanto ao período que devem apresentar os documentos necessários e realizar a matrícula via presencial.
Comparecimento dos pais ou responsáveis munidos dos documentos necessários, na outra unidade escolar da rede municipal, onde a vaga foi disponibilizada.	09/12/2025 a 18/12/2025
Efetivação pelas unidades de ensino das matrículas dos estudantes rematriculados no Sistema de Gestão Escolar e remanejamento pela unidade escolar, de estudantes cuja oferta do ano/etapa não seja na mesma unidade de ensino.	No término do ano letivo: 19/12/2025
Os pais ou responsáveis deverão comparecer diretamente à unidade escolar para entregar, preencher e assinar os documentos necessários para a atualização de cadastro, conforme indicado abaixo: - Cópia atualizada do comprovante de endereço residencial; - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (anexo I desta Portaria); - Atualização do histórico da criança na Creche.	05/01/2026 a 15/01/2026

DAS PRÉ-MATRÍCULAS (MATRÍCULAS NOVAS)

Art. 8º. No período de 12/12/2025 a 18/12/2025 e de 08/01/2026 a 16/01/2026 estarão abertas as PRÉ-MATRÍCULAS, destinadas tanto aos novos estudantes que ingressarão na rede municipal de ensino quanto aos estudantes que não efetuaram a Rematrícula dentro do prazo estabelecido por esta Portaria. Nessa primeira etapa, os pais, mães ou responsáveis deverão realizar o cadastro de acesso utilizando o CPF, a fim de registrar o CPF de seu(sua) filho(a) e efetuar a PRÉ-MATRÍCULA.

§ 1º. Cabe a Central de Vagas, analisar as PRÉ-MATRÍCULAS conforme a verificação de vagas disponíveis nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. O período de preferência de turno (matutino ou vespertino) poderá ser informado pelos pais ou responsáveis no cadastro da PRÉ-MATRÍCULA. No entanto, a confirmação estará sujeita à disponibilidade existente na unidade escolar no momento da efetivação da matrícula, sendo garantida apenas a vaga, e não necessariamente o turno solicitado.

§ 3º. Caso a oferta do ano/etapa não esteja disponível na unidade escolar escolhida pelo pai ou responsável, este será informado pela Central de Vagas para realizar a matrícula de seu(sua) filho(a) em outra unidade de ensino da rede municipal, onde houver vaga disponível.

§ 4º. O pai ou responsável legal pelo estudante deverá comparecer à unidade escolar para realizar a confirmação da matrícula. A confirmação só será efetivada e validada na unidade escolar, conforme estabelecido no Artigo 18.

Art. 9º. MATRÍCULAS VIA PRESENCIAL - Após o pai/mãe ou responsável ser informado pela Central de Vagas sobre a liberação da PRÉ-MATRÍCULA, deverá comparecer, impreterivelmente, na unidade de ensino para a qual foi direcionado, a fim de efetivar a matrícula de seu(sua) filho(a) de forma presencial. Para isso, é necessário estar munido da documentação exigida e assinar a ficha de matrícula.

§ 1º. Dia 16/01/2026 será o último prazo para a realização de PRÉ-MATRÍCULAS para as escolas municipais. Após essa data, as matrículas deverão ser realizadas diretamente pelas secretarias escolares no sistema de Gestão Escolar, com exceção das Creches Municipais, que continuarão utilizando o SISTEMA DE PRÉ-MATRÍCULAS.

§ 2º. De 17/01/2026 a 14/11/2026, o sistema permanecerá aberto exclusivamente para a realização de novas inscrições para aqueles que ainda não se cadastraram e necessitam de vaga nas creches municipais da rede de ensino. As inscrições serão analisadas pela equipe de monitoramento da Central de Vagas, que verificará a disponibilidade de vagas nas creches. A inscrição será feita por meio de um cadastro de acesso, utilizando o CPF do pai/mãe ou responsável, para registrar o CPF de seu(sua) filho(a) e realizar a PRÉ-MATRÍCULA.

§ 3º. A Central de Vagas consultará, ao longo do ano letivo, a lista das PRÉ-MATRÍCULAS das crianças que estão aguardando vaga nas creches municipais, para encaminhá-las à unidade de ensino onde houver disponibilidade de vaga.

§ 4º. Após a liberação da PRÉ-MATRÍCULA, conforme estabelecido no §4º do Art. 17 desta Resolução, durante o ano letivo, o pai/mãe ou responsável legal pela criança deverá comparecer à unidade escolar para realizar a confirmação da matrícula, no prazo de até quatro (4) dias úteis a partir do recebimento da mensagem de confirmação via SMS ou WhatsApp. O não comparecimento dentro desse prazo resultará no cancelamento da vaga.

Art. 10º. Do cronograma das pré-matrículas e matrículas:

PRÉ-MATRÍCULAS E MATRÍCULAS
Prazo para a efetivação de MATRÍCULA PRESENCIAL, na unidade de ensino, dos estudantes inscritos na PRÉ-MATRÍCULA realizada pelos pais ou responsáveis e liberadas pela Central de Vagas. Deverão estar munidos dos documentos necessários (Art. 18 desta Portaria).	12/12/2025 a 18/12/2025 e 08/01/2026 a 16/01/2026
Prazo final para a realização de PRÉ-MATRÍCULAS ONLINE para as escolas municipais. Após essa data as matrículas deverão ser realizadas diretamente na Secretaria da escola, com exceção das Creches Municipais	Após a liberação e o recebimento da mensagem via WhatsApp ou SMS, o prazo para efetivação da matrícula na unidade escolar será de 4 dias úteis.
Novo período de inscrições para pais ou responsáveis realizarem a PRÉ-MATRÍCULA solicitando vaga SOMENTE para as Creches Municipais.	16/01/2026

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Determina-se que sejam observadas as disposições da Resolução Normativa nº 009/2023-CEE-MT, especialmente nos artigos que tratam das orientações referentes às matrículas.

Art. 12. A organização das turmas, bem como o quantitativo e a numeração, obedecerão preferencialmente aos critérios específicos, conforme as instruções contidas no Art. 17 da Resolução Normativa nº 009/2023-CEE-MT e no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, respeitando o número de estudantes por turma e garantindo os direitos previstos em lei.

Art. 13. Conforme dispõe o §1º do Art. 80 da Resolução Normativa nº 009/2023-CEE-MT, os documentos apresentados no ato da matrícula serão, obrigatoriamente, registrados no cadastro do estudante, e suas fotocópias arquivadas em pasta individual, com a expressão “confere com o original” ou transcrição de dados. Os documentos originais serão devolvidos imediatamente ao seu possuidor.

§ 1º. No ato da matrícula presencial, os pais ou responsáveis devem estar de posse dos seguintes documentos:

I- Cópia da certidão de nascimento da criança/estudante a ser matriculado;

II- Cópia do CPF e RG da criança/estudante a ser matriculado;

III- Cópia do cartão atualizado de vacina da criança/estudante (de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736, de 09 de agosto de 2018);

IV- Cópia da Ficha de atualização do Bolsa Família/Auxílio Brasil (se for beneficiário);

V- Cópia dos documentos do pai, da mãe (obrigatório) ou dos responsáveis tutelados (certidão de nascimento, RG, CPF e cópia do documento de Guarda legal da criança);

VI - Email do pai ou da mãe ou do responsável legal.

VII- Residente na zona urbana: apresentar cópia do comprovante de residência atualizado (preferencialmente em nome do pai/mãe ou responsável do estudante);

VIII – Residente na zona rural e necessita de transporte escolar (idade de 4 anos ou mais): apresentar declaração de endereço constando o número da unidade consumidora OU a cópia da conta de energia;

IX - Comprovante de escolaridade: Declaração ou Histórico Escolar da unidade escolar anterior (em caso de transferência).

X – Laudo médico no caso do estudante com deficiência, transtorno ou outras patologias (se caso houver).

XI – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

§ 2º. Para efetivar a matrícula da criança nas creches municipais será necessário apresentar os documentos mencionados no § 1º deste Art. 13, COM EXCEÇÃO DOS INCISOS VIII E IX.

§ 3º. Os pais ou responsáveis que não apresentarem os documentos exigidos no §1º deste Art. 13, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de seu(sua) filho(a), no ato da matrícula, terão um prazo de 30 dias, a contar da data da matrícula, para regularizar a documentação junto à unidade escolar. Caso o(s) documento(s) não seja(m) providenciado(s) dentro do prazo estipulado, a unidade escolar encaminhará a infração ao Conselho Tutelar, para que sejam tomadas as devidas providências.

Art. 14. O encaminhamento para matrícula ocorrerá de acordo com a ordem cronológica de cadastramento, respeitando a correta alocação nos agrupamentos/turmas, excetuando-se os casos de determinação legal.

Art. 15. O atendimento à demanda de crianças de 1 (um) a 3 (três) anos de idade deverá considerar critérios socioeconômicos e a legislação vigente, estabelecendo prioridade para o acesso à vaga de educação infantil conforme os itens abaixo. Para ter direito à vaga prioritária, é imprescindível a apresentação de documentação comprobatória específica:

I - Criança com deficiência, acompanhada de laudo médico atualizado, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

II - Crianças em extrema vulnerabilidade social, com relatório social emitido por um assistente social que ateste a condição de vulnerabilidade, conforme previsto no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/1990;

III – Crianças vítimas de violência doméstica e familiar, mediante apresentação de relatório de acompanhamento emitido por órgão competente, como Conselho Tutelar ou CRAS, conforme o art. 21, inciso VII, da Lei nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel;

IV - Famílias inscritas no programa federal “Bolsa Família/Auxílio Brasil” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda, com apresentação do comprovante de inscrição no programa ou declaração emitida pelo CRAS;

V – Mãe trabalhadora, com comprovação do vínculo empregatício, como carteira de trabalho assinada, declaração do empregador, contrato de trabalho ou, para trabalhadoras autônomas, cadastro como MEI (Microempreendedor Individual);

VI - Critério cronológico, com apresentação do protocolo de solicitação de matrícula e/ou registro na fila de espera, conforme a data da solicitação.

§ 1º. As prioridades tratadas no Art. 15 deverão ser respeitadas na ordem crescente, sendo o mais prioritário o constante no Inciso I e o menos prioritário o constante no Inciso VI.

Art. 16. No ato da solicitação da REMATRÍCULA ou MATRÍCULA (matrícula nova), os pais ou responsáveis legais por crianças/estudantes menores de idade, deverão assinar um Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

§ 1º. A assinatura do Termo de Consentimento é condição obrigatória para a efetivação da matrícula ou rematrícula do estudante e visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

§ 2º. O Termo de Consentimento conterá identificação clara dos dados pessoais que serão coletados, a finalidade específica do tratamento dos dados pessoais, a forma e duração do tratamento, a identificação do controlador, os direitos dos titulares dos dados pessoais, conforme previsto na LGPD, e a informação sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e sobre as consequências dessa negativa.

Art. 17. Serão matriculadas no primeiro ano do Ensino Fundamental, as crianças que completarem 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo, conforme o § 1° do Art. 27 da Resolução Normativa 009/2023-CEE-MT. As Crianças que completarem 6 anos após essa data, deverão ser matriculadas na Educação Infantil.

§ 1º. A composição das turmas do Ensino Fundamental será feita com base no número de estudantes, obedecendo o artigo 13 da Portaria nº 793/2024/GS/SEDUC/MT. Nesses critérios:

I - 1º Ciclo (1º, 2º e 3º ano) - 25 (vinte e cinco) estudantes.

II - 2º Ciclo (4º, 5º e 6º ano) – 30 (trinta) estudantes.

§ 2º. Havendo estudantes do Público-alvo da Educação Especial conforme prevê o Art. 13 da Resolução Normativa nº 001/2012-CEE-MT e Portaria nº 793/2024/GS/SEDUC-MT, a quantificação dos estudantes será do seguinte modo:

I – Na modalidade Ensino Regular: 02 (dois) estudantes matriculados, para compor uma turma com um quantitativo de estudantes de até 20 (vinte) na sala.

II – Sala de Recursos multifuncionais: de 05 (cinco) a 15 (quinze) estudantes.

Art. 18. Serão matriculadas na Educação Infantil (Pré-escola) as crianças que completarem 4 anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo em curso, garantindo assim o acesso ao Ensino Fundamental na idade adequada, conforme o §1º do Art. 15 da Resolução Normativa 009/2023-CEE-MT. O mesmo critério de idade-corte será aplicado para a organização das turmas nas creches municipais.

§ 1º. A composição das turmas de educação infantil será organizada levando-se em conta a proposta pedagógica, recomendando-se, no geral, a seguinte relação mínima professor/estudante, conforme Art. 17 da Resolução Normativa 009/2023-CEE-MT e Parecer CNE/CEB nº 20/2009.

I - Crianças de 1 ano – 8 estudantes por professor.

II - Crianças de 2 anos - 15 estudantes por professor.

III - Crianças de 3 anos - 15 estudantes por professor.

IV - Crianças de 4 e 5 anos - 20 estudantes por professor.

§ 2º. As crianças que completarem 1 (um) ano de idade a partir de 01 de abril de 2025 poderão ser matriculadas na turma de Berçário I, sendo que a matrícula somente será efetivada a partir do momento em que a criança atingir a idade mínima de 1 (um) ano, conforme data estabelecida.

a) A criança será efetivamente inserida na turma de Berçário I a partir do dia em que completar 1 ano de idade, sendo que a matrícula antecipada terá apenas efeito de reserva de vaga até o cumprimento da idade mínima.

Art. 19. Quando surgir uma nova vaga, a gestão escolar da Creche será responsável por comunicar à Secretaria Municipal de Educação, que entrará em contato com o próximo da fila de espera.

Art. 20. A publicação da fila de espera para vagas na Educação Infantil no âmbito do Município se dará por meio do Portal do Município de Nova Nazaré/MT, conforme os preceitos estabelecidos em Lei, de forma irrestrita e pública.

I - Na lista de espera a ser divulgada no Portal do Município, deverão constar os seguintes dados:

1. Ordem de colocação;

2. Nome do responsável da criança;

3. Data da solicitação da vaga;

4. Creche selecionada; e,

5. Legenda de prioridade.

3. Classificação (atendido; aguardando vaga).

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 22. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA          REGISTRADA         CUMPRA-SE

Nova Nazaré/MT, 27 de maio de 2025.

_______________________________________________

Luiz Wagner Vilarinho Bonfim

Secretário de Educação e Cultura de Nova Nazaré

Portaria/Gab - nº 04, de 02 de janeiro de 2025.

ANEXO I – RESOLUÇÃO Nº. 01/2025/SEMEC

TERMO DE CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS/ESTUDANTES

Este Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Crianças/Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Campos de Júlio - Mato Grosso, possui objetivo de assegurar a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o Titular/Responsável legal por criança/estudante, concorda e autoriza o tratamento de dados pessoais para finalidade que especifica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Identificação da unidade escolar:

(   ) EMEI Simone Lopes de Paula – R. Um, Nova Nazaré - MT

(   ) Escola Municipal Nova Nazaré – R. Vinte e Oito de Dezembro, Nova Nazaré - MT

(   ) Escola Municipal Indígena -  Rua Comércio, Nova Nazaré - MT

2. Finalidade do Tratamento de Dados:

Os dados pessoais das crianças/estudantes serão coletados e utilizados para as seguintes finalidades:  Permitir que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular/Responsável legal por criança/estudante para solicitar ou repassar informações pertinentes ao desempenho educacional, bem como comportamental da criança/estudante; Possibilitar que o Controlador tome decisões ou precauções relacionadas a questões de saúde da criança/estudante, bem como ao contato emergencial; Oportunizar a gestão pedagógica e administrativa da unidade escolar, incluindo matrícula, emissão de documentos e relatórios; Realizar eventos escolares, atividades pedagógicas, acompanhamento do desempenho e desenvolvimento escolar; Possibilitar cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como a manutenção de registros escolares, avaliações, e outras exigências estabelecidas por órgãos educacionais, como o censo escolar; Garantir segurança e bem-estar das crianças/estudantes; Executar políticas públicas educacionais; Realizar pesquisas e análises visando a melhoria dos serviços educacionais oferecidos pela unidade escolar.

3. Dados Pessoais Coletados:

Os dados pessoais que poderão ser coletados incluem: o Nome Civil e/ou Social completo; Data de nascimento; Nacionalidade e Naturalidade; CPF e RG; Endereço residencial; Informações de contato (telefone, e-mail); Histórico escolar, declaração e certificados; Informações de saúde relevantes como Necessidades Nutricionais, outras alergias, vacinação, se recebe atendimento educacional especializado, tipo sanguíneo, Nº Identificação Social (NIS) e Código INSS; e Dados dos pais e/ou responsáveis (nome, sexo, RG, CPF, telefone, e-mail).

4. Compartilhamento de Dados:

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: Autoridades educacionais e órgãos de supervisão, conforme exigido por lei; Autoridades públicas, conforme necessário para o cumprimento de obrigações legais; e Instituições parceiras para atividades educacionais, culturais, esportivas e recreativas, quando necessário.

5. Direitos dos Titulares dos Dados:

Os pais ou responsáveis, a qualquer momento, têm o direito de: Confirmação da existência de tratamento; Acessar os dados pessoais da criança/estudante e solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

6. Segurança dos Dados:

A unidade escolar adota medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas. O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

7. Contato para Exercício dos Direitos:

Para exercer os direitos mencionados no item 5 ou esclarecer qualquer dúvida relacionada ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com a Secretaria da unidade escolar pelo e-mail ou presencialmente.

8. Tempo de Tratamento de Dados:

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

9. Consentimento:

Eu, __________________________________________________________________________________ CPF ___________________________, na qualidade de responsável legal da criança/estudante ____________________________________________________________________________________, declaro que li e compreendi as informações contidas neste Termo de Consentimento e concordo com o tratamento dos dados pessoais nos termos aqui descritos.

Nome completo do Pai/Mãe/Responsável:  ___________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

Assinatura/s: _________________________________________________________________________

Data: _____/_____/_______

Este termo deve ser preenchido, assinado e entregue na secretaria da unidade escolar, que se compromete a tratar os dados pessoais em conformidade com a LGPD e a respeitar a privacidade e a proteção dos dados das crianças/estudantes e seus responsáveis.