SÚMULA: “DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 085/2025 EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PELA LEI 282/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, pela presente portaria,

CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público nº 002/2024,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 282/2025 que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 238/2023 e a tabela de vencimento prevista na Lei Complementar nº 274/2024,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nomeação à nova legislação,

RESOLVE:

Art. 1° - RETIFICAR a carga horária do cargo de NUTRICIONISTA – EDUCAÇÃO da Servidora Srta. ERDILENE BUENO ONOFRE, inscrita no CPF N° ***.***.121-**, de 30 horas semanais para 40 horas semanais, conforme Lei Complementar nº 282/2025.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, permanecendo inalteráveis os demais Artigos da Portaria nº 085/2025 da data de 03 de Fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT, em 28 de Maio de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-