O Município de Colniza, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 04.213.68/0001-02, através da Secretaria Municipal de Administração, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma PRESENCIAL, para REGISTRO DE PREÇOS nº 10/2025, publicada no dia 29 de maio de 2025, processo administrativo nº 2.106/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021, e suas alterações e no Decreto Municipal nº 025/GP/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1.     A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO AMBULÂNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CORPOS (SERVIÇO DE TRANSLADO), EM ATENDIMENTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 10/2025 para registro de preços, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.1.1.  Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA E MODELO DE EXECUÇÃO

2.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP e publicado no DOM/AMM, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

2.3. PARA OS SERVIÇOS DE TRANSLADO DE CORPOS:

2.3.1. Ter em funcionamento sua CENTRAL DE ATENDIMENTO durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, e os profissionais necessários para atender aos chamados.

2.3.2.  Dispor de veículos (atenda as especificações do Código de Trânsito Brasileiro) adequados e compatíveis ao serviço requisitado e motoristas suficientes para garantir a execução dos serviços, sem qualquer interrupção;

2.3.3.  Arcar com todas as despesas inerentes ao veículo de transporte funerário, tais como, e sem qualquer limitação: multas de trânsito, seguros, impostos, estacionamento, consumo de combustíveis e lubrificantes, manutenção preventiva e corretiva, higienização, taxas e emolumentos entre outras que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento das obrigações;

2.4. Características mínimas do veículo:

2.4.1. O veículo fúnebre deverá estar de acordo com a legislação municipal e normas daANVISA.

2.4.2. O veículo deverá ser registrado em nome da empresa ou de seu proprietário, devidamente adaptado para o serviço funerário.

2.4.3. O veículo deverá ter compartimento de carga apropriado, destinado exclusivamente ao transporte de cadáver e totalmente isolado do compartimento de passageiros. (Conforme § 2º e 4º do Art.13 Cap. V, Anexo I da consulta pública nº 89 de 20/12/2005 da ANVISA).

2.4.4. O veículo deverá estar em perfeito estado de conservação e ter no máximo 10 anos de uso.

2.4.5.  Dispor de motorista que   comprove treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 05 (cinco) anos, nos termos da normatização do CONTRAN;

2.4.6.  Fornecer relatório com detalhes sobre a origem e destino da viagem em anexo a nota fiscal.

2.4.7.  Responsabilizar pelo pagamento das despesas de salários e encargos trabalhistas destes profissionais.

2.5. PARA OS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA

2.5.1. Os serviços prestados deverão ser conforme foram solicitados pelo setor competente.

2.5.2. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

2.5.3. Ter em funcionamento sua CENTRAL DE ATENDIMENTO durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, e os profissionais necessários para atender aos chamados.

2.5.4.  Dispor de veículos (atenda as especificações do Código de Trânsito Brasileiro) adequados e compatíveis ao serviço requisitado e motoristas suficientes para garantir a execução dos serviços, sem qualquer interrupção;

2.5.5.  Arcar com todas as despesas inerentes ao veículo de transporte de pacientes, tais como, e sem qualquer limitação: multas de trânsito, seguros, impostos, estacionamento, consumo de combustíveis e lubrificantes, manutenção preventiva e corretiva, higienização, taxas e emolumentos entre outras que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento das obrigações;

2.5.6.  Dispor de motorista que   comprove treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 05 (cinco) anos, nos termos da normatização do CONTRAN;

2.5.7.  Responsabilizar pelo pagamento das despesas de salários e encargos trabalhistas destes profissionais.

2.6.  Características mínimas do veículo - ambulância;

2.6.1.  Veículo tipo Furgão adaptado para o serviço de ambulância, com capacidade de transporte de um paciente e um acompanhante, além da tripulação.

2.6.2.  Os veículos deverão estar devidamente licenciados no nome da empresa contratada e possuir o Certificado de Vistoria emitido pela Vigilância Sanitária estadual ou quando for o caso, pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais. O Certificado de Vistoria deverá estar afixado na ambulância, em lugar visível.

2.6.3.  As ambulâncias devem sempre estar em perfeito estado de conservação, inclusive quanto à mecânica, carroceria e acomodações dos pacientes e profissionais, equipamentos de segurança e de tráfego previstos na legislação.

2.6.4.  Os veículos deverão ter no máximo 5 anos de uso, garantindo assim a segurança e o conforto para o paciente, devendo ainda possuir Seguro Veicular.

2.6.5.  Todas as ambulâncias deverão ser providas de no mínimo:

2.6.6.  Segurança: cada veículo deverá ser mantido em bom estado de conservação e condições de operação.

2.6.7.  Sinalizador luminoso e sonoro.

2.6.8.  Limpeza: Todo o interior do veículo deverá ser mantido limpo e submetido regularmente ao processo de desinfecção, principalmente após o transporte de paciente que comprovadamente seja portador de moléstia infectocontagiosa.

2.6.9.  Ventilação forçada para a manutenção de temperatura confortável do paciente.

2.6.10.  Sistema seguro de fixação de maca no assoalho do veículo.

2.6.11.  Cintos de segurança para o paciente e para todos os passageiros.

2.6.12.  As superfícies internas deverão ser forradas de material que permita e resista aos métodos de desinfecção normalmente utilizados.

2.6.13.  Os veículos deverão contar com estepe instalado em local que não interfira com o paciente em sua movimentação.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1.     O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

3.2.     A adesão à presente ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:

I           - Por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou

II          - Por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

3.3.     As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o item 3.2., não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do presente instrumento convocatório.

4. DOS ITENS REGISTRADOS

4.1.     O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item	905 Código	C. L. PAGNUSSATT CNPJ: 08.562.676/0001-80 AV DONA PERPETUA DE OLIVEIRA JOAQUIM, 143 N SETOR 01 - MODULO 01, JUINA - MT, CEP: 78320-000 Telefone: (66) 3566-1525 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
1	048.001.031	LOCACAO DE VEICULO AMBULANCIA TRANSPORTE EXCLUSIVO INTERMUNICIPAL, COM MOTORISTA E ENFERMEIRO, KM RODADO ASFALTO.	KM	40000	6,08	243.200,00
2	048.001.044	LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO, PARA ASSISTÊNCIA DENTRO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, DO AEROPORTO AS UNIDADES DE SAÚDE CONVENIADAS E/OU ENTRE AS UNIDADES DE SAÚDE CONVENIADAS. AMBULÂNCIA ABASTECIDA COM COMBUSTÍVEL, REALIZADA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, COM MOTORISTA E PROFISSIONAL DA AÉREA DA SAÚDE ABORDO (TÉCNICO DE ENFERMAGEM OU ENFERMEIRO), CONTENDO OXIGÊNIO E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS PARA REMOÇÃO (TRANSFERÊNCIA) DO PACIENTE.	UND	150	715,78	107.367,00
3	010.024.003	SERVIÇO DE TRANSLADO COM ÓBITO - TRANSLADO DE CORPO COM VAGA DISPONÍVEL PARA ACOMPANHANTE, EM TRANSPORTE TERRESTRE, DA CIDADE ONDE OCORRER O ÓBITO PARA A CIDADE DE COLNIZA/MT, SENDO DE OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE APENAS O TRANSLADO OS DEMAIS CUSTOS SÃO DE RESPONSABILIDADE D A FAMÍLIA, O CORPO DEVERÁ SER ENTREGUE NO LOCAL DE DESTINO APÓS EMISSÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO, O VEÍCULO PARA TRANSPORTE DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO POR MEIO DE ADESIVO S/PINTURA CONTENDO O NOME DA EMPRESA FUNERÁRIA, CIDADE E TELE FONE PARA CONTATO.	KM	60000	4,22	253.200,00
		Total do Proponente				603.767,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

5.1.     São obrigações e responsabilidades da contratada para prestação do serviço objeto deste procedimento:

5.1.1.  Utilizar na prestação de serviços, veículos, em perfeito estado de conservação que atenda as especificações do Código de Trânsito Brasileiro.

5.1.2.  A responsabilidade de verificação será de acordo com as Normas do CTB, e também verificação de enquadramento às normas do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como as normas do Departamento Estadual de Trânsito de mato Grosso DETRAN/MT, serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Fiscal do contrato.

5.1.3.  Caso seja adjudicado/ homologado o objeto da licitação a seu favor, a licitante, antes da assinatura da ata de Registro de preço ou instrumento equivalente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da homologação/adjudicação, apresentará os seguintes documentos:

a)        Cópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para a comprovação da propriedade, posse ou a locação dos veículos a serem utilizados nos serviços;

b)        Cópia da apólice de seguro, demonstrado que os veículos a serem utilizados nos serviços, estão segurados contra acidentes pessoais e terceiros, por evento.

c)        utilizar, na prestação dos serviços, veículos com equipamentos médicos para a respectiva função, estando os mesmos em conformidade com a legislação pertinente (locação de ambulância).

5.1.4.  Manter em funcionamento sua CENTRAL DE ATENDIMENTO durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, e os profissionais necessários para atender aos chamados do contratante.

5.1.5.  Executar o serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança e obedecer às normas estipuladas na Portaria n° 2048, de 05 de novembro de 2002, que dispõe sobre a regulamentação do atendimento pré-hospitalar (locação de ambulância).

5.1.6.  Realizar a desinfecção da ambulância antes de sua utilização e sempre que necessário, de acordo com o que estabelece a Portaria n° 930/1992 do Ministério da Saúde e demais normas (locação de ambulância);

5.1.7.  Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes ao veículo e sem qualquer limitação: multas de trânsito, seguros, impostos, estacionamento, consumo de combustíveis e lubrificantes, higienização, taxas e emolumentos entre outras que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento das obrigações;

5.1.8.  Dispor de veículos adequados e compatíveis ao serviço requisitado e motoristas suficientes para garantir a execução dos serviços, sem qualquer interrupção;

5.1.9.  Apresentar, sempre que solicitado, a documentação comprobatória referente à manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive dos equipamentos que os integram;

5.1.10.            Exigir dos profissionais Técnicos e Enfermeiros designados para executar os serviços objeto da contratação o registro nos Conselhos. O Motorista deverá possuir a categoria necessária na Carteira de Habilitação para dirigir ambulância; (locação de ambulância).

5.1.11.            É da exclusiva responsabilidade da contratada o acompanhamento quanto ao cumprimento da obrigação prevista neste item;

5.1.12.            Providenciar a substituição, imediata, do veículo no caso de apresentar defeito que prejudique a prestação do serviço;

5.1.13.            Responsabilizar por qualquer dano ou prejuízo que for causado a terceiros ou a Secretaria Municipal de Saúde, ficando sob a exclusiva responsabilidade todas as despesas decorrentes e providências que forem necessárias;

5.1.14.            Responsabilizar pela disponibilização dos profissionais e equipamentos descritos conforme termo de referência;

5.1.15.            Responsabilizar pelo pagamento das despesas de salários e encargos trabalhistas destes profissionais, bem como pelo pagamento de despesas relativas à manutenção, consertos, reparos, combustível, higienização e desinfecção dos veículos e aquisições de materiais e equipamentos necessários à prestação dos serviços objeto da contratação;

5.1.16.            Responsabilizar pelo pagamento de tributos, taxas e outros que incidir sobre a prestação do serviço;

5.1.17.            Emitir a nota fiscal/fatura dos serviços prestados, a qual deverá ser apresentada juntamente com a relação dos serviços executados realizados.

5.1.18.            A empresa vencedora do certame deverá dispor de motorista que comprove treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 05 (cinco) anos, nos termos da normatização do CONTRAN;

5.1.19.            Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que exigidos.

 6. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

6.1.     Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviços solicitados;

6.2.     Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3.     Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.4.     Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos Serviços;

6.5.     Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6.     Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO

7.1.     As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão por conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
354	2025	070701	10.302.0028.2061.0000	3.3.90.39.61.00
354	2025	070701	10.302.0028.2061.0000	3.3.90.39.67.00

7.2.     Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do (s) bem(ns)/produto(s), mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal designado, responsável pelo recebimento e conferencia dos mesmos.

7.3.     Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4.     Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5.     As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7.6.     E de inteira responsabilidade do fornecedor manter a comprovação da regularidade fiscal durante o período de fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s) para efeito de pagamento.

7.7.     O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) bem(ns)/produto(s) fornecidos, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável.

7.7.1.  Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços contratados, que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e os valores do IR a serem retidos na operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido das respectivas retenções, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços, conforme DECRETO Nº 005/GP/2023 - DE 10 DE JANEIRO DE 2023;

7.8.     As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO o e seu pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos após a data de sua reapresentação na Prefeitura Municipal de Colniza;

7.9.     Não será efetuado qualquer pagamento ao fornecedor, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas.

7.10.   É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento, do Edital e/ou da Ata.

7.11.   O Órgão Gerenciador efetuará as retenções tributárias estabelecidas em Lei.

7.12.   Será realizado empenho prévio e ulterior pagamento, de acordo com as regras legais para os procedimentos administrativos.

7.13.   As despesas decorrentes deste Processo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da administração direta do Município de Colniza, conforme previsão orçamentária;

7.14.   O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1.     Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2.     Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3.     Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4.     Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5.     Para eventuais correções de valores, será utilizado como base o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme acordo entre as partes.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1.     A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I.             Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II.            Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no artigo 137 da lei 14.133/21;

III.           Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV.           Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V.            Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2.     Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por endereço eletrônico, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3.     No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4.     A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5.     Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6.     Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

10.1.   Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1.            Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

10.1.2.            Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1.    Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.2.2.    Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3.    Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.2.4.    Deixar de apresentar amostra;

10.1.2.5.    Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.3.            Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.4.            Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

10.1.5.            Fraudar a licitação;

10.1.6.            Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.6.1.    Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2.    Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.6.3.    Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.7.            Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

10.1.8.            Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

10.2.   Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1.       Advertência;

10.2.2.       Multa;

10.2.3.       Impedimento de licitar e contratar e;

10.2.4.       Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3.   Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1.       A natureza e a gravidade da infração cometida;

10.3.2.       As peculiaridades do caso concreto;

10.3.3.       As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.3.4.       Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.4.   Multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.5.   O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.6.   A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

11.1.   As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

11.2.   É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

11.3.   É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

11.4.   Fica designado o servidor Matheus Henrique Leite da Silva, Matrícula 8770-1, nomeado através do decreto 015/GP/2025, para atuar na função de fiscal da ata de registro de preços nos termos da lei nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento ao Secretário Municipal de Administração.

12. DOS CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, através da Comissão de Contratação, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

13. DO FORO

13.1.   Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o foro da Comarca do Colniza/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2.   Para firmeza e validade do pactuado, o presente contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinada pelas partes.

Colniza/MT, 29 de maio de 2025.

C. L. PAGNUSSATT LTDA

CNPJ: 08.562.676/0001-80

CLAUDETE LOURDES PAGNUSSATT

Representante Legal

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

ELIZABETE DE OLIVEIRA

Membro